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www.terraboa.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 017/2024
Súmula: - Dispõe sobre a inclusão de Ações e Metas
Físicas e alteração das Metas Financeiras da Lei
Municipal nº 1.686, de 10 de Dezembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025 para o exercício de 2025,
nos termos do Parágrafo Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.686, de 10 de Dezembro de
2021, para adequação das Ações, Metas Físicas e Metas financeiras à nova realidade
apresentada pelo município.
Art. 2º - Com a abertura da versão ‘LDO – 2025’ do respectivo PPA, ficam incluídas novas Ações e
Metas Físicas e alteradas as Metas Financeiras da Lei Municipal nº 1.686/2021, que institui o
Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, de acordo com os anexos da presente Lei.
Parágrafo Único - Permanecem em vigor os demais dispositivos, da Lei Municipal nº 1.686/2021,
relativos aos programas, objetivos, público alvo, produtos e unidades de medida não alterados
pelos anexos da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná em 28 de maio
de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
www.terraboa.pr.gov.br
Terra Boa, 28 de maio de 2024.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
As alterações propostas conforme disposto nos termos do Parágrafo
Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.686/2021 – PPA 2022/2025, refletem as ações
desenvolvidas pelo município, numa parceria de sucesso entre as três esferas do governo.
Com ações efetivas e de impacto direto sobre as demandas
apresentadas, estamos realizando investimentos para o município, nas áreas de infraestrutura,
saneamento, saúde, educação e geração de empregos, proporcionando aos cidadãos maior
qualidade de vida.
Através de um trabalho permanente de orientação e estratégia junto
às diversas unidades administrativas, estamos implementando uma nova forma de tratamento
na administração pública, em que temos a responsabilidade maior de apresentar respostas à
população por meio de ações eficientes e concretas.
Em anexo segue PPA 2022/2025 – Versão LDO - 2025 com as devidas
alterações solicitadas por este projeto de Lei.
Esperando que a matéria receba a necessária e imprescindível
colaboração dessa Casa, contamos com a aprovação dos Projetos de lei, pela unanimidade dos
nobres Vereadores que compõem essa respeitável Casa Legislativa.
No ensejo aproveitamos para reiterarmos a todos os nossos
protestos do mais elevado apreço.
Atenciosamente
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
EXMO SENHOR
FABIANO MACEDO CARDOSO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
TERRA BOA - PARANÁ
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