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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 4
Site: www.terraboa.pr.leg.br – E-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
MENSAGEM
Terra Boa, 12 de agosto de 2024.
Nobres Vereadores,
Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto
de Lei nº 16/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina praça pública na forma
que especifica.
A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
Sendo assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os Autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos nobres colegas Vereadores.
Atenciosamente,
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 2 de 4
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PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Denomina praça pública na forma que especifica.
Art. 1º. Denomina-se “Praça Albino Broetto” o espaço público localizado no Lote de Terras nº 06 –
Industrial Terra Park, situado nesta cidade e comarca, com área de 1.650,94 metros quadrados, sob
a matrícula nº 6646 do Serviço de Registro de Imóveis de Terra Boa - Paraná, devidamente
delimitada e descrita na forma do Anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar a denominação do local por
intermédio de placa indicativa e a comunicar a respectiva denominação às Empresas do Correio,
Copel e Sanepar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa, 12 de agosto de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
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