| Tipo | Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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