materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br Página 1 de 1 
INDICAÇÃO Nº. 007/2023
O Vereador APARECIDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram 
conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. EDMILSON PEDRO DE 
MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR:
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da 
concessão de remissão de crédito tributário para contribuintes 
com renda familiar não superior a 02 salários mínimos. 
A medida proposta visa instituir a remissão de créditos tributários municipais a 
determinados contribuintes em relação aos quais se observa uma acentuada vulnerabilidade 
econômica e social, critério para o qual se pretende estipular o limite de 2 (dois) salários 
mínimos de renda familiar, objetivando resguardar minimamente parcela da população 
especialmente afetada pelo contexto econômico e social recentemente imposto pelos 
impactos da crise sanitária.
Nesse esteio, a proposta está amparada no art. 172, inciso I, do Código Tributário 
Nacional, que assim prevê: 
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por 
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, 
atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
Sendo assim, requer-se ao Poder Executivo a análise da sobredita indicação, 
solicitando que, havendo concordância, adotem-se as providências necessárias para a 
implementação da medida. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2023. 
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APARECIDO DA SILVA
VEREADOR