CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
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PODER LEGISLATIVO
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MENSAGEM
Terra Boa, 29 de junho de 2023.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que aproveitamos para cumprimentar a todos os
nobres edis desta Câmara Municipal, os integrantes da Comissão de Finanças e
Orçamento, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso V, do artigo 29 da
Constituição Federal e o art. 17, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município, combinado
com o inciso V, do art. 51 do Regimento Interno desta Casa, encaminha para apreciação e
deliberação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura que se inicia
em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028, considerando os
seguintes fundamentos e motivos:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 29, inciso V, que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Assim, somente através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal que se
pode fixar os subsídios dos agentes políticos vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Desta forma, considerando o proeminente interesse municipal na
regulamentação do assunto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente
proposta.
Atenciosamente, Comissão de Finanças e Orçamento.
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ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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SERGIO RICARDO COLONELLO
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para a Legislatura de 2025 a 2028 e
dá outras providências.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Terra Boa, para a Legislatura com
início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro do ano de 2028, fica fixado
no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Terra Boa, para a Legislatura
com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro do ano de 2028, fica
fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Terra Boa, para a Legislatura com
início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro do ano de 2028, fica fixado
no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
Art. 4º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários que sejam servidores da administração direta,
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
§ 1º. Ao Vice-Prefeito, no exercício de cargo de Secretário Municipal, fica facultado optar
pelo subsídio de um dos cargos.
§ 2º. Os ocupantes dos cargos de Secretários, quando detentores de cargo efetivo do
Quadro de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens
de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§ 3º. Os ocupantes dos cargos de Secretários, ainda quando não detentores de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal Permanente do Município, farão jus, anualmente, ao 13º
subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias.
Art. 5º Os subsídios fixados neste ato serão atualizados com base no mesmo índice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo à
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
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segundo o indicador oficial adotado pela legislação local, nos termos do art. 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O pagamento dos subsídios acrescidos de recomposição pela
desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
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