materia nº 83/2021

INDICAÇÃO Nº. 83/2021



O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através dos artigos 165-A e 165-B § 3° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano plenário, vem à presença do Prefeito Municipal, indicar:



A viabilidade para que seja realizado campanhas de conscientização e Programas sobre o Tema Causa Animal, em especial, adoção responsável e programa de doação de ração.

 

A presente proposta tem por objetivo proporcionar recursos e meios para empreender ações visando à proteção e a defesa dos animais no Município de Terra Boa – PR.



Poderá fazer parte do plano de ação da vigilância sanitária e ambiental do município de Terra Boa, como também uma demanda da Secretaria do Meio Ambiente Municipal, objetivando monitoramento, fiscalização e controle epidemiológico de zoonoses, contribuindo para o controle populacional de cães e gatos e prevenção de maus-tratos. Uma vez que a prevenção de doenças que envolvam seres humanos e animais é a base fundamental de Programas oficiais. E as entidades de proteção animal são, em geral, organizações não governamentais, com objetivos de preservar a vida e a saúde de animais, evitar atos de crueldade, providenciar a adoção de animais por famílias que se responsabilizem em mantê-los em condições adequadas de bem-estar, pode-se concluir que mesmo tendo atuações diferentes, mas inter-relacionadas, é importante que estas estabeleçam mecanismos de cooperação mútua.

 

Atualmente no município de Terra Boa, verifica-se a necessidade de ações que visem o monitoramento, controle e redução do número de animais de rua, contribuindo para a diminuição da incidência de doenças transmitidas por animais. A população de animais errantes sem controle ou monitoramento constitui fator de alto risco para a transmissão de diversas zoonoses, já que os mesmos podem ser hospedeiros, reservatórios ou transmissores. 



Avaliando estes fatos, os riscos, e buscando soluções, conclui-se que o mapeamento da população de cães e gatos errantes ou semi-domiciliados, a identificação através de microchipagem, o monitoramento das populações e a campanha de Posse Responsável como políticas efetivas de controle e educação, beneficiarão a saúde da população, a proteção e bem estar animal se justifica o presente apoio a esse projeto.



Objetivos:

 

- Desenvolver campanhas de educação de posse responsável de animais de estimação; 

- Adquirir materiais e equipamentos para o controle e monitoramento populacional de cães e gatos;

- Atuar na causa da situação de animais de rua conscientizando a população de que é responsabilidade de cada cidadão contribuir com a sua parte evitando que este problema se perpetue através de ações de posse responsável de animais de estimação. Pois se entende que populações de animais de rua é fruto de abandono e negligencia de pessoas que comentem atos irresponsáveis e até criminosos contra animais de estimação, ao permitir o livre acesso destes à rua sem se preocupar com o controle da reprodução, ou o abandono que é considerado maus tratos contra animais de estimação. 

- Dar suporte para ações oficiais de fiscalização, intervenções em situações de segurança pública, resgate e autuações de infrações e crimes contra animais de estimação através do destino adequado para os animais resultantes destas ações. Entendendo-se como destino adequado o processo de registro, castração e doação de cães e gatos quando possível após avaliação da saúde do animal. Ocorrerá também o exame clínico dos animais e registro de doenças e zoonoses que forem detectadas avaliando-se a incidência destas nos animais apreendidos, e se necessário será feito o envio de amostras ao laboratório oficial do Estado para confirmação de zoonoses e doenças de notificação obrigatória. 

- Quantificar o problema de animais de rua, identificar regiões onde a situação é mais grave e dar suporte para projetos e planos de ação relacionados à esta questão. 

- Fazer o levantamento fotográfico de todos os animais de ruas e manter atualizado o banco de dados.

- Desenvolver ações que visam o monitoramento, controle e redução do número de animais de rua que contribuam para a diminuição da incidência de zoonoses. 

- Ampliar o programa de controle reprodutivo de cães e gatos à todos os Munícipes.

- Reativar o programa de doação de ração aos Munícipes cadastrados (baixa renda). 



Metodologia

O presente indicação é baseado em 6 frentes de ação, sendo elas: 



1. Educacional: Educação de posse responsável de animais de estimação. Atuação em escolas, meios de comunicação (rádio, jornal, palestras e reuniões com entidades de classe, professores etc). Divulgação da legislação municipal, estadual e federal pertinente ao assunto.

 

2. Levantamento populacional de cães e gatos de rua: Mapeamento das localidades com excesso de animais de rua, planejamento de possíveis intervenções de autuações de proprietários de animais, fiscalização de animais em vias públicas, projetos de castração e identificação destes animais, realizar o levantamento fotográfico de todos os animais de ruas e manter atualizado um banco de dados.



3. Ampliar o Programa de Controle de População Animal de Rua (RCPA) do Município de Terra Boa: Oferecer o serviço a todos os Munícipes.



4. Disponibilizar Treinamentos aos funcionários:  Ofertar aos funcionários à frente da causa animal, cursos e treinamentos para aperfeiçoamento nas Leis vigentes, como por exemplo, cursos para verificação e distinção de maus tratos, e nas metodologias referente aos microchips e utilização dos equipamentos.



5. Verificar a possibilidade de criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem- estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.



6. Quantificar o número de Munícipes que necessitam de ração:  Realizar o levantamento das pessoas que adotaram animais de ruas, quantificar o numero de animais e a quantidade de ração a ser fornecido mensalmente (por animal, considerando também o porte do animal) e, realizar a logística de entrega da ração.



7. Verificar a possibilidade de criar a Lei Municipal que institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais.

O bem estar dos animais envolve a sua saúde, proteção e conservação, tendo a necessidade de se estabelecer regramentos para que haja o devido respeito e a proteção da integridade dos seres em questão.







Das Licitações Vigentes:



Atualmente temos vigentes em nosso Município o Pregão Presencial 170/2020, cujo objeto é o registro de preços para uma eventual contratação de empresa para prestação de serviços veterinários, em atendimento ao Programa de Controle de População Animal de Rua (RCPA) do Município de Terra Boa.



ATA de Registro de Preços: 513/2020

Data de Assinatura: 14/12/2020

Valor: R$ 104.832,00

Vigência: 12 meses

Empresa Vencedora: Amanda Regina dos Reis Ponticelli – ME (CNPJ 18.078.777/0001-34).



Serviços:

- 144 Esterilizações de caninos fêmeas, com implantação de chip.

- 36 Esterilizações de caninos machos, com implantação de chip.

- 60 Esterilizações de felinos fêmeas, com implantação de chip.

- 84 prestações de serviços de primeiro socorro.

Para ampliar o programa de castrações em nosso Município, verificamos que há programas no Estado do Paraná, como por exemplo, na SEDEST - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO, o programa de Castração animal (execução pelo Estado através de empresa contratada), sendo 120 animais e valor de R$ 25.000,00.



 Poderíamos, de forma conjunta, fomentar essa discussão e solicitação aos Deputados Estaduais e fazer o cadastro dos animais a serem castrados na ação.







Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.





Terra Boa, 13 de setembro de 2021.







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PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA

Vereador – Partido dos Trabalhadores