materia nº 14/2023

INDICAÇÃO Nº. 014/2023





O Vereador PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, vem, a presença de Vossa Excelência, Sr. EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR: 



Que a Prefeitura Municipal promova a manutenção na Praça Santos Dumont dos aparelhos de ginástica das academias de terceira idade, a substituição de palmeira que está sem vida e a substituição das bandeiras do Brasil e demais Estados que estão danificadas. 



Justifica-se a indicação tendo em vista a importância da referida praça para o lazer e bem-estar das crianças, jovens e idosos da Cidade, uma vez que a Praça Santos Dumont é referência de lazer para as famílias da Cidade.



O lazer representa condições de melhoria de vida através do desenvolvimento humano e social, reconhecendo a necessidade de tempo livre, longe de obrigações cotidianas, com vistas ao alcance máximo da evolução das aptidões humanas. 



Assim, é mister que o Município proceda a manutenção de espaços e equipamentos de lazer para a promoção deste direito fundamental, com vistas a garantir à população o acesso ao entretenimento.



Portanto, é inequívoco que o direito ao lazer é muito mais do que um direito apenas do trabalhador, ele é universal, é uma ferramenta que permite o alcance da cidadania plena, destinado a todos sem distinção e sem preconceitos, atribuindo dignidade à vida. 



No que se refere as bandeiras hasteadas, importante aqui destacar que não se pode admitir que fiquem danificadas, em especial a bandeira do Brasil, uma vez que considera-se um desrespeito, e sua má conservação é legalmente vedada, conforme preceitua o artigo 31, I da Lei n° 5.700/71.



Destaca-se ainda que a violação de qualquer disposição da Lei n° 5.700/71 é considerada contravenção e está sujeito a pena de multa.



Assim sendo, requer-se ao Poder Executivo a análise da sobredita indicação, solicitando que, caso haja concordância, realizem-se as medidas necessárias à sua implementação.



Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.



Terra Boa, 12 de junho de 2023. 







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PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 

VEREADOR