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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 2
Site: www.camaratb.pr.gov.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
MENSAGEM
Terra Boa, 29 de junho de 2023
Nobres Vereadores,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem,
da Lei Municipal 1.576/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Servidores da Câmara de
Vereadores a título de diárias.
Nesse contexto, a proposta está amparado pelo art. 51, inciso VI, do Regimento
Interno desta Casa, que assim estabelece:
Art. 51. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
VI – a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios dos Vereadores,
para viger na legislatura seguinte;
V – a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do
Vice Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes, para viger
na legislatura seguinte;
Sendo assim, considerando o proeminente interesse municipal na
regulamentação da matéria, a Comissão de Finanças e Orçamento espera contar com a aprovação
deste Projeto de Resolução pela unanimidade dos votos dos nobres colegas Vereadores.
Atenciosamente,
_____________________________
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
_____________________________
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
_____________________________
SERGIO RICARDO COLONELLO
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 2 de 2
Site: www.camaratb.pr.gov.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
Altera-se o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da
Lei nº 1.576/2019.
Art. 1º O Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Lei nº 1.576/2019, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
Servidores da Câmara De R$ 400,00
Para R$ 300,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa, 29 de junho de 2023.
_____________________________
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
_____________________________
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
_____________________________
SERGIO RICARDO COLONELLO
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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