CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 028/2023
O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe
foram conferidas através dos artigos 165-A e 165-B § 3° do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano plenário, vem, à presença do Prefeito
Municipal, INDICAR:
Realizar um estudo sobre todas as concessões/permissões de uso dos
imóveis da Prefeitura, cedidos às empresas de Terra Boa do Município
e, a possibilidade de realizar projetos de leis de permutas desses lotes
entre as empresas e o Executivo.
Atualmente, verifica-se que a realidade financeira do Município de Terra Boa não é
uma das mais favoráveis e que o Executivo Municipal está fazendo diversas ações para
solucionar essa situação.
Por outro lado, verifica-se que o Município já realizou permutas de outros imóveis
do Município para readequar alguns problemas locais, como por exemplo, as seguintes
Leis Ordinárias:
- 1755/2023, 1731/2023, 1680/2021, 1676/2021, 1672/2021.
O intuito dessa indicação é verificar quais empresas do Município possuem
concessões de uso de terreno e possibilitar à essas empresas a possibilidade de permutas.
Sabemos que todas as permutas realizadas até a presente data, em Projetos de Leis
anteriores, se processaram de igual para igual (valor), com base na avaliação dos imóveis
constantes nas Atas de Avaliaçõesrealizadas pela Comissão Especial de Avaliação de Bens
Próprios.
Verifica-se também, que as empresas que possuem essas concessões, realizaram a
construções/ampliações de suas edificações por todo esse período de uso desses
terrenos, ampliando sua produção e consequentemente o número de funcionários
(gerando mais empregos). Ficando de certa forma, reféns de futuros Prefeitos do
Município e correndo o risco de perder suas concessões e o direito de uso desses
imóveis/edificações.
Por fim, se houver essa possibilidade de permuta, as empresas que possuem as
concessões poderão realizar a permuta com outros terrenos de sua propriedade no
Município (com a mesma metragem em metros quadrados ou com o mesmo valor). As
permutas de imóveis rurais, em minha opinião, devem ser realizadas com áreas rurais e
urbano com urbano, respectivamente. Dessa forma, aumentando os imóveis de
propriedade do Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
Solicito também, para as empresas que possuem as concessões e que de certa
forma já não existem mais (desativadas/extintas) e/ou que não estão utilizando os
imóveis concedidos, que o Executivo revogue as suas respectivas Leis e retornam esses
lotes no acervo do Município.
Portanto, o objetivo da presente proposta, é realizar um estudo sobre todas as
concessões/permissões de uso dos imóveis da Prefeitura, cedido às empresas de Terra
Boa do Município e, a possibilidade de realizar projetos de leis de permutas desses lotes
entre as empresas e o Executivo.
Segue em anexo a listagem das concessões de uso.
Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.
Terra Boa, 17/10/2023.
_____________________________________
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
Vereador – Partido dos Trabalhadores
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
ANEXO I – CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO
Nº da
Lei Ano Data Quem Recebeu Lote Área (m2) Prazo
(anos) Observação
495 1994 30/06/1994 Viveiro de Mudas
de Café Sem informação Sem
informação
823 2005 11/05/2005
Igreja Evangélica
Assembléia de Deus
(05.900.928/0001-
21)
Data de Terras nº s
22,23, e 24 todos da
Quadra nº 13 da planta
urbana da cidade de
Terra Boa, imóveis
estes devidamente
matriculados no
Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de
Terra Boa sob os nº s
3390,3391 e 3392.
Sem
informação 40
O Município de Terra Boa
não estará obrigado a
indenizar qualquer espécie
de benfeitoria realizada nos
imóveis durante o período
da permissão de uso.
A permissão de uso objeto
da presente lei não poderá
ser cedida a terceiros a
qualquer título.
974 2009 06/03/2009
Igreja do Evangélho
Quadrangular
(62.955.505/2949-
93)
Data de Terras nº
08(oito) da Quadra nº
02
(dois), localizado à
Avenida Napoleão
Moreira da Silva
300,00 20
Durante o período de
concessão, a
concessionária terá que
uAlizar o imóvel única e
exclusivamente para fins
religiosos, conforme ficará
devidamente estabelecido
no contrato.
1107 2011 21/12/2011
Comunidade
Evangélica Sara
Nossa Terra
(08.832.951/0006-
43)
Data de Terras nº AI-1
da Quadra nº 03 (três),
localizado na rua
Aparecida Filomena,
Jardim Vitória
919,48 20
Durante o período de
concessão, a
concessionária terá que
u+lizar o imóvel única e
exclusivamente para fins
religiosos, escolas e
atividades sociais,
conforme ficará
devidamente estabelecido
no contrato.
1152 2012 14/11/2012
ASCITERRA
(80.909.690/0001-
35)
Data de Terras nº 10
(dez) da Quadra nº 01
(um), localizada no
Jardim Italia I, desta
cidade de Terra Boa,
Matrícula nº 6776
384,42 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
u.lizar o imóvel única e
exclusivamente para fins
previstos no seu Estatuto
registrado sob nº 002, livro
A-05, de 10.03.2011, no
Cartório de Registro Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1153 2012 14/11/2012
Associação dos
Sericicultores
(11.065.723/0001-
95)
Data de Terras nº 08
(oito) da Quadra nº 01
(um), localizada no
Jardim Cavalcanti desta
cidade de Terra Boa,
Matrícula nº 5.802.
582,53 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
u.lizar o imóvel única e
exclusivamente para fins de
a.vidades sociais, prá.ca de
esportes amadores,
possibilitar a integração de
seus associados, es.mular a
recreação e proporcionar o
aperfeiçoamento cultural
de seus sócios, conforme
ficará devidamente
estabelecido no contrato.
1154 2012 14/11/2012
Associação dos
Empregados da
Dudalina
(05.510.613/0001-
92)
Data de Terras nº 01
(um) da Quadra nº 03
(três), localizada no
Jardim Cavalcante desta
cidade de Terra Boa,
Matrícula nº 5.812
2.954,33 20
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
utilizar o imóvel única e
exclusivamente para fins de
a/vidades sociais, prá/ca de
esportes amadores,
possibilitar a integração de
seus associados, es/mular a
recreação e proporcionar o
aperfeiçoamento cultural
de seus sócios, conforme
ficará devidamente
estabelecido no contrato.
1155 2012 14/11/2012
Igreja Evangélica
Visão de Águia
(14.973.714/0001-
90)
os imóveis constituídos
pelas Datas de Terras
nºs. 09 (nove), 10(dez) e
11 (onze) da Quadra
"D", localizados no
Jardim Santa Ana
720,00 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
utilizar o imóvel única e
exclusivamente para fins
previstos no seu Estatuto
Social, conforme ficará
devidamente estabelecido
no contrato de permissão
1175 2012 05/12/2012
Primeira Igreja
Batista de Terra Boa
(03.173.964/0001-
20)
área de terras
denominada Data nº
04-A1 (Área
Institucional-1) da
Quadra nº 03,
localizada no Jardim
Novo Horizonte desta
cidade de Terra Boa,
matrícula 6900
598,04 sem prazo
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1292 2014 20/08/201
Mitra Diocesana de
Campo Mourão
(75.903.880/0022-
30)
Área Institucional nº 04
(quatro), da Quadra nº
11 (onze),
desmembrada dos
Lotes 286-B, 287-B,
289-B e 290-B do
perímetro urbano desta
cidade
771,33 20
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
utilizar o imóvel única e
exclusivamente para
construção de uma Capela
e dependências para
atiidades religiosas da
comunidade, conforme
ficará devidamente
estabelecido no contrato
de permissão
1297 2014 14/10/2014
APMI
(78.188.059/0001-
42)
Data de Terras nº 29-A,
com área total de
15.104,40 metros
quadrados,
situada no quadro
urbano desta cidade
15.104,40 25
Encontra-se implantado no
imóvel objeto da presente
Lei, a Escola
Profissionalizante
Municipal Antonio e Jaime
Mantovan, com quatro
Pavilhões em alvenaria de
<jolos, uma Quadra de
Esportes coberta e outras
dependências, devendo a
permissionária mantê-la
em funcionamento
permanente, sem qualquer
alteração de sua finalidade,
1375 2016 24/03/2016
Docican Indústria e
Comércio de Doces
Ltda
(03.875.755/0001-
28)
Lote de Terras nº 252/3
(duzentos e cinquenta e
dois/três), da Gleba do
Patrimônio Terra Boa,
deste Município, com
área de 2,662 ha, iguais
a 26.620,00 metros
quadrados, ou seja,
1,10 alqueires paulistas
26.620,00 20
Sendo a Empresa
Permissionária extinta ou
havendo alteração da sua
finalidade antes do término
do prazo de concessão
desta lei, será a permissão
de uso automa'camente
revogada, vez que, não se
admite transferência da
permissão pela empresa
Permissionária a terceiros.
1402 2016 01/07/2016
Mitra Diocesana de
Campo Mourão
(75.903.880/0022-
30)
Imóvel cons=tuído pela
Data de Terras nº 08
(oito) - Área
Ins=tucional, da Quadra
nº 13 (treze), do
perímetro urbano desta
cidade, com área de
717,67 metros
quadrados
717,67 20
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
utilizar o imóvel única e
exclusivamente para
construção de uma Capela
e dependências para
a=vidades religiosas da
comunidade
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1404 2016 08/07/2016
Comunidade
Evangélica Deus
Vivo
O imóvel constituído
pela Data de Terras nº
05 (cinco), da Quadra nº
03 (três), do perímetro
urbano desta cidade,
com área de 337,03
metros quadrados
337,30 20
A permissionária terá o
prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da publicação da
presente lei, para dar início
as benfeitorias necessárias
e adequar o imóvel às suas
necessidades e finalidades.
(Redação dada pela Lei nº
1509/2018).
1445 2017 11/04/2017
Associação dos
Cavaleiros de Terra
Boa
(17.139.622/0001-
06)
Uma área de terra
denominada Lote de
Terras nº 252/3-A
(duzentos e cinquenta e
dois/três-A), da Gleba
do Patrimônio Terra
Boa, deste Município e
Comarca, 26.620,00
metros quadrados.
26.620,00 #########
prazo da permissão de uso
de que trata o art. 1º desta
lei, será contado da data da
assinatura do contrato de
permissão de uso com
término previsto em data
de 31/12/2020, podendo
ser prorrogado mediante
autorização legislativa, bem
como poderá ser revogada
a qualquer momento em
casos de interesse e
necessidade pública, com
reintegração da posse, sem
direito a ermissionária de
qualquer indenização pelas
benfeitorias realizadas no
imóvel.
1447 2017 11/04/2017
Luxo Indústria do
Vestuário Ltda
(12.577.280/0001-
84)
Data de Terras nº 05-A
(cinco-A), Quadra nº 04
(quatro), Jardim Novo
Horizonte, situada
nesta cidade e comarca,
com área total de
1.126,31 metros
quadrados
1.126,31 20
Durante o período de
permissão, a empresa
permissionária poderá
somente utilizar os imóveis
única e exclusivamente
para o fim industrial a que
se destina.
1448 2017 11/04/2017
N. B. Milan de
Matos - Eireli
(23.468.154/0001-
08)
Data de Terras nº 9-F
(nove-F), Quadra nº 02
(dois), Industrial Terra
Park, situada neste
Município de Terra Boa,
Estado do Paraná, com
área total de 1.300,50
metros quadrados.
1.300,50 20
Durante o período de
permissão, a empresa
permissionária poderá
somente u&lizar o imóvel
única e exclusivamente
para o fim industrial a que
se destina.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1461 2017 23/08/2017
Telefônica Brasil S.A
(02.558.157/0001-
62)
Quadra nº 17, desta
cidade de Terra Boa,
Estado do Paraná, pelo
período de 120 (cento e
vinte) meses.
223,49 10
será para o fim exclusivo de
instalação da torre
e equipamentos
componentes da Estação
Base para o serviço de
telefonia celular, podendo
celebrar com outras
prestadoras de serviços de
telecomunicações,
Contrato de
Compartilhamento de
Infra-Estrutura, na forma
da Resolução nº 274, da
Anatel, de 05 de setembro
de 2001.
1510 2018 03/07/2018
Cintapra Metais -
EIRELI
(25.164.063/0001-
04)
lote de terra nº 9-D,
com área de 714,00
metros quadrados, sem
benfeitorias, a ser
destacada da Data nº 09
(Área Institucional), da
Quadra nº 02, do
Parque Industrial Terra
Park, com área total de
10.406,04 m².
10.406,04 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária poderá
somente u&lizar o imóvel
única e exclusivamente
para o fim industrial a que
se des&na.
1511 2018 12/07/2018
Clube Atlético
Paranaense
(76.710.649/0001-
68)
O Estádio Municipal
Antonio Urtado,
localizado na Quadra nº
90 (noventa), com área
total de 31.465,00
metros quadrados,
desta cidade, com as
divisas e confrontações
descritas na Matrícula
nº 2412, do CRI desta
Comarca
31.465,00 #########
permissão de uso do imóvel
de que trata o caput deste
ar'go, tem por escopo a
viabilização de Projeto
Social que obje'va o
oferecimento de lazer às
crianças e aos adolescentes
deste Município
estimulando-os para a
prá'ca despor'va, como
meio de integração social e
transmissão de valores
relevantes no seio da
comunidade
1524 2018 23/10/2018
General Indústria,
Comércio e
Distribuição de
Plásticos Ltda
(07.769.427/0001-
06)
Divide-se com a Quadra
nº 126-R no rumo NO
35º35’ numa frente de
81,59 metros; e
finalmente, com a Rua
Alagoas - parte 02, nos
rumos: 69º32’51" NE
por 12,58 metros, SE
35º35’ por 78,48
metros e 55º15’26" SO
por 11,85 metros;
960,30 10
Fica desafetada do uso
comum do povo uma área
de 960,30m², a ser
destacada da Rua Alagoas,
ficando sobredita rua com
uma área em extensão
remanescente de
4.676,66m²
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1534 2018 19/11/2018
Mitra Diocesana de
Campo Mourão
(05.903.880/0022-
30)
Data de Terras nº 07
(sete), da Quadra nº 13
(treze), Residencial
Pinheiro, desta cidade e
comarca, com área de
315,00 metros
quadrados.
315,00 20
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
u=lizar o imóvel única e
exclusivamente para
construção de uma Capela
e dependências para
a=vidades religiosas da
comunidade, conforme
ficará devidamente
estabelecido no contrato
de permissão.
1537 2018 18/12/2018
EtikMar Indústria e
Comércio de Metais
Ltda
(81.740.672/0001-
35)
Data de Terras nº 10
(dez), Quadra nº 85
(oitenta e cinco),
situada nesta cidade e
comarca, com área total
de 4.042,00 metros
quadrados
4.042,00 20
Durante o período de
permissão, a empresa
permissionária poderá
somente u'lizar o imóvel
única e exclusivamente
para o fim industrial a que
se destina.
1546 2019 19/03/2019
Associação dos
Catadores de
Materiais
Recicláveis de Terra
Boa
(18.946.011/0001-
24)
Consistente em uma
área de 3.344,44 m²,
contendo uma
edificação de 820,08
m², com instalações
elétricas e hidráulicas,
pertencente ao Lote de
Terras nº 221-C e 221-
D, com área total de
18.592,50 m
3.344,44 10
1559 2019 14/08/2019
B. Prado & Prado
Ltda
(27.857.836/0001-
63)
Fica desafetada do uso
comum do povo o
Equipamento
Comunitário localizado
na Quadra nº 88-A
(oitenta e oito traço A),
situada nesta cidade e
comarca, com área total
de 1.833,63 metros
quadrados (Matrícula
nº 796), registrada no
Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca,
adquirido da
Companhia de
Habitação do Paraná -
Cohapar, através de
Escritura Pública de
Reversão de Doação de
Imóvel nos termos da
Lei Municipal nº
1.541/2019
1.833,63 20
empresa permissionária
terá o prazo de 02 (dois)
anos à contar da publicação
da presente Lei, para dar
início as benfeitorias
necessárias e adequar o
imóvel às suas
necessidades e finalidades,
sob pena de reversão da
presente permissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1560 2019 14/08/2019
Restoque Comércio
e Confecções de
Roupas S/A
(49.669.856/0321-
85)
Lote de terras, nº 25, da
Gleba do Patrimônio
Terra Boa, situada nesta
cidade e comarca, com
a área de 8.508,51
metros quadrados,
Matrícula nº 9772 do
SRI desta Comarca, que
fica fazendo parte
integrante da presente
Lei.
8.508,51 20
Durante o período de
permissão, a empresa
permissionária poderá
somente u&lizar o imóvel
única e exclusivamente,
para implantação de
a&vidade industrial, bem
como benfeitorias que
possam sobre ele exis&r,
por força do Decreto nº
2.303/2018, de 05/09/2018
e Lei Municipal nº
1.527/2018, de
07/11/2018.
1561 2019 20/08/2019
Valmor da Silva
Moreira Transporte
(30.215.391/0001-
22)
Lote de terra nº 9-A,
com área de 1.173,00
metros quadrados, sem
benfeitorias, a ser
destacada da Data nº 09
(Área Ins'tucional), da
Quadra nº 02, do
Parque Industrial Terra
Park, com área total de
10.406,04 m2
10.406,04 10
Sendo a Empresa
Permissionária extinta ou
havendo alteração da sua
finalidade antes do término
do prazo de permissão
desta lei, será a permissão
automa'camente revogada,
vez que, não
se admite transferência da
permissão pela
permissionária a terceiros
1566 2019 03/09/2019
A. E. Ferrarezi
Moreira da Silva
(26.798.075/0001-
53)
Data de Terras nº 02
(dois), da Quadra nº 01
(um), Jardim Bela Vista
II, desta cidade e
comarca, com área de
1.050,99 metros
quadrados
1.050,99 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
u=lizar o imóvel única e
exclusivamente para as
finalidades industriais
consistente na construção e
ampliação de sua indústria
alimentícia do ramo de
fabricação de massa de pão
de queijo e demais
produtos de panificação,
conforme ficará
devidamente estabelecido
no contrato de permissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1568 2019 26/09/2019
Conselho Municipal
do Meio Ambiente -
COMAT
(08.797.655/0001-
44)
Lote de Terras nº 74, da
Gleba do Patrimônio
Terra Boa, com área de
60.500,00 metros
quadrados
60.500,00 10
Durante o período de
permissão, o Conselho
Municipal do Meio
Ambiente - COMAT, poderá
somente utilizar o imóvel
rural única e
exclusivamente para
exercer as atividades de
exploração, manutenção e
conservação da área
cedida.
1578 2019 06/12/2019
Associação de
Voluntários pelas
Crianças "Amor
Mais Vida"
(34.649.271/0001-
94)
Data de Terras nº 27-A,
Quadra nº 28, situada
nesta cidade e comarca,
com área total de
384,00 metros
quadrados
384,00 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária poderá
somente u'lizar o imóvel
única e exclusivamente
para as finalidades
descritas em seu Estatuto
Social, desenvolvendo suas
atividades em prol das
crianças do Município.
1589 2019 19/12/2019
Mitra Diocesana de
Campo Mourão
(75.903.880/0022-
30)
Quadra nº 08 - Praça,
situada nesta cidade e
comarca, com área de
3.038,85 metros
quadrados, área essa de
domínio público
3.038,85 20
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
utilizar o imóvel única e
exclusivamente para
construção de uma Capela
e dependências para
atividades religiosas da
comunidade, conforme
ficará devidamente
estabelecido no contrato
de permissão.
1591 2019 20/12/2019
Docican Indústria e
Comércio de Doces
Ltda
(03.875.755/0001-
28)
Lote de Terras nº 252/4-
Remanecente, este
subdivisão do Lote nº
252/4, da Gleba do
Patrimônio Terra Boa,
deste Município, sem
benfeitorias, com área
de 22.203,65 metros
quadrados
22.203,65 20
Durante o período de
permissão, a empresa
Permissionária poderá
somente u'lizar o imóvel
única e exclusivamente
para o fim industrial,
conforme ficará
devidamente estabelecido
em contrato.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.camaratb.pr.gov.br
1592 2019 20/12/2019
Associação dos
Cavaleiros de Terra
Boa
(17.139.622/0001-
06)
Uma área de terras de
32.246,35m2,
denominada Lote de
terras nº 252/4-A, este
subdivisão do Lote nº
252/4 localizada neste
Município, sem
benfeitorias
32.246,35 10
Durante o período de
permissão, a
permissionária terá que
u;lizar o imóvel única e
exclusivamente para fins
previstos no seu Estatuto
registrado sob nº 0000093,
livro A-005, de 07.11.2012,
no Cartório de Registro
Civil, Títulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas desta
cidade e Comarca.