| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | O Vereador Argemiro Garcia Junior, Vice Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, especificamente nos termos do art. 170, inciso I, vem, à presença do Presidente desta Casa de Leis, solicitar o arquivamento dos Projetos de Lei nº 07 e 09/2024. |
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REQUERIMENTO Nº 001/2024 O Vereador Argemiro Garcia Junior, Vice Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, especificamente nos termos do art. 170, inciso I, vem, à presença do Presidente desta Casa de Leis, solicitar o arquivamento dos Projetos de Lei nº 07 e 09/2024. Justifica o presente requerimento por estarmos em ano eleitoral, assim, considerando os impedimentos previstos na Lei das Eleições nº 9.504/1997, precisamente no art. 73, §10, não se admitirá projetos que conceda bens, valores ou benefícios gratuitamente pela Administração Pública. Certo de Vosso acolhimento, reitero meus votos de estima e consideração. Terra Boa, 11 de março de 2024. _____________________________________ ARGEMIRO GARCIA JUNIOR Vereador – Partido Progressista Vice Presidente da Comissão de Constituição e Justiça