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MENSAGEM
Terra Boa, 06 de fevereiro de 2023
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, na mesma data e no mesmo índice da revisão concedida aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo Municipal.
Nesse contexto, a proposta está amparado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Assim, o projeto visa conceder a revisão geral anual aos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo, a partir de janeiro de 2023, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE (INPC/IBGE), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), a ser aplicada sobre o salário-base do mês de dezembro de 2022.
Isto posto e considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta
Atenciosamente,
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE–PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Terra Boa.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a recompor, a partir de 1º janeiro de 2023, os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando a título de recomposição salarial a variação da inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE (INPC/IBGE), apurada entre os meses de janeiro a dezembro de 2022, em percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acrescido de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), a ser aplicado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2022, constante da Tabela de Vencimentos, observada a preservação do poder aquisitivo referenciada no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Terra Boa, 06 de fevereiro de 2023.
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE–PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO