materia nº 2/2023

REQUERIMENTO Nº. 002/2023





A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, após ouvido o soberano Plenário, vem, à presença do Prefeito Municipal, requerer esclarecimentos acerca da diferença salarial constatada entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 



Sobre os requerimentos, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa estabelece que:



Art. 220. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.



Nesse contexto, de acordo com informações colhidas no Portal de Transparência do Município, nota-se que, a partir do mês de fevereiro deste ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito de Terra Boa, que possuem um subsídio mensal corrigido de R$ 24.865,75 e R$ 7.217,71 respectivamente, passaram a perceber, nesta ordem, R$ 26.340,29 e R$ 7.645,72, conforme imagens abaixo: 











Assim sendo, à luz das atribuições constitucionais desta Casa como órgão fiscalizador, requer-se os seguintes esclarecimentos: 



Por que os referidos subsídios foram majorados?  

Esses valores foram efetivamente pagos? 

Qual ato normativo fundamentou os referidos aumentos? 



Sendo só para o momento, reiteramos votos de elevada estima e apreço. 





Terra Boa, 08 de maio de 2023.







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ARGEMIRO GARCIA JUNIOR

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO







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PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA

VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO







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SERGIO RICARDO COLONELLO

MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO