materia nº 5/2023

âmara Municipal de Terra Boa
| E a CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
REQUERIMENTO Nº 005/2023
O Vereador Argemiro Garcia Junior, Vice Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem, à
presença do Prefeito Municipal, solicitar o envio dos documentos abaixo indicados para
análise do Projeto de Lei nº 16/2023.
Sobre os requerimentos, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
Art. 220. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer
Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos
sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua
fiscalização.
São indispensáveis para análise da viabilidade do referido Projeto de Lei os seguintes
documentos:
a) os mapas;
bj a localização;
cl o crogui; e
d) Parecer Técnico que justifique o encaminhamento do Projeto de Lei nº 16/2023.
Os documentos e parecer técnico, acima indicados, devem ser tanto dos imóveis como
das galerias.
A necessidade do envio dos documentos aqui requeridos se dá em razão de
entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e com base em projetos anteriores que
versaram sobre permutas. —= As
A
Terra Boa, 14 de agosto de 2023.
Protocolon? AND fa EA cal .
iauda(s). DM. às 14h30. CN. = fo / / 1, da
AH 03 | 2023 — ARGEMIRO GARCIA ÍUNIOR
| “” Vereador — Pártido'Progressista
Assinatura Vice Presidente da Cómissão de Constituição e Justiça