| Tipo | Projeto de Lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Altera-se o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.737/2022, que dispõe sobre a Gratificação de Transporte Coletivo (GTC) e Gratificação de Transporte Coletivo e Serviços Públicos (GTCSP) e dá outras providências. |
| native_id | 309 |
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