| Tipo | Projeto de Lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 313 |
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