| Tipo | Projeto de Lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Autoriza crédito especial na importância de até 86.192,60 (oitenta e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) Art. 1º - Fica o Executivo |
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Exercício: 2023 05/06/2023 Pág. 1/2 Estado do Paraná MUNICIPIO DE TERRA BOA Projeto de Lei nº 012/2023 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 86.192,60 (oitenta e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 86.192,60 (oitenta e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde 10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 10.001.10.302.0075.2.115. MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E HOSPITAIS - 3.3.50.41.00.00 327 CONTRIBUIÇÕES 36.937,911370 10.001.10.302.0075.2.116. MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E PRIVADAS - 3.3.50.41.00.00 327 CONTRIBUIÇÕES 49.254,691371 Total Suplementação: 86.192,60 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 05/06/2023. EDMILSON PEDRO DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL Exercício: 2023 05/06/2023 Pág. 2/2 Estado do Paraná MUNICIPIO DE TERRA BOA Projeto de Lei nº 012/2023 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 86.192,60 (oitenta e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) Senhor Presidente Senhores Vereadores Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, tendo em vista a aprovação da Lei Municipal 1.747/2023 que autoriza o repasse em parcela única em forma de contribuição financeira para alguns dos Prestadores de Serviços do SUS Estadual (Santa Casa e Laboratórios), visando a equiparação parcial da defasagem financeira oriunda do cenário pandêmico e pós pandêmico, para apreciação, discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis, para posteriormente ser transformado em Lei. Sem mais, Cordialmente MENSAGEM JUSTIFICATIVA Atenciosamente EDMILSON PEDRO DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor FABIANO MACEDO CARDOSO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Terra Boa - Paraná