| Tipo | Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 326 |
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