materia nº 6/2021

MENSAGEM







Terra Boa, 31 de maio de 2021.



Nobres Vereadores,



O Vereador que abaixo subscreve encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina via pública municipal na forma que especifica.



A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: 





Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como:

V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;





Sendo assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, o Vereador que abaixo subscreve espera contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos votos dos nobres colegas Vereadores.  

Atenciosamente, 









PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 

VEREADOR

















PROJETO DE LEI Nº 06/2021





Denomina via pública na forma que especifica. 





Art. 1º Denomina-se “Rua Geraldo Manoel dos Santos” em toda sua extensão a via pública com início pela Rua Gentil Magalhães Lacerda e final na Rua Antônio Maruchi, entre as Quadras 94 e 95, conforme documentos anexos, os quais fazem parte integrante desta Lei. 



Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar a denominação do local por intermédio de placa indicativa e a comunicar a respectiva denominação às Empresas do Correio, Copel e Sanepar.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  





Terra Boa, 31 de maio de 2021.









PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 

VEREADOR