materia nº 3/2023

 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone 44-3641-8000 
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2023
Altera a Tabela II inserida na Lei 
Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, 
que dispõe sobre Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e 
dá outras providências. 
 Artigo 1º - Fica alterada a Tabela II (Parâmetros de Uso e 
Ocupação do Solo da Área Urbana) inserida na Lei Complementar n.º 003/2011 
de 21 de Dezembro de 2011, passando a vigorar da seguinte forma: 
Tabela II – Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana.
Zonas
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testad
a 
Mínima 
(m)
Coef. 
de 
Aprov
. 
Núm. 
Máx. 
de 
Pavtos
.
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastament
o das 
Divisas (m)
Taxa de 
Ocupaçã
o 
máxima 
(%)
Taxa 
de 
Perm. 
mínim
a (%)
Observações
ZZI ** 5.000 50 1 Térreo 
+ 12 15 2,5 60 30
 Usos 
considerado
s 
incômodos 
como: 
Lavanderia, 
matadouro.
ZZIS 2 2.000 30 1 Térreo 
+ 12 10 (2) 2,0 60 15
ZIS 1 450 12 1,5 Térreo 
+ 12 5 
1,5 (0 =SEM 
aberturas 
em um dos 
lados)
65 15
ZZCS
Segue os 
parâmetros da 
zona que 
atravessa
2,8 Térreo 
+ 12
Até 2 
pav. = 0
Acima 
de 2 
pav. =
H/6 
Até 2 pav. = 
1,5 (0 =SEM 
aberturas 
em um dos 
lados)
Acima de 2 
80 10
 Chanfro de 
1,80m nas 
esquinas
 
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Zonas
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testad
a 
Mínima 
(m)
Coef. 
de 
Aprov
. 
Núm. 
Máx. 
de 
Pavtos
.
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastament
o das 
Divisas (m)
Taxa de 
Ocupaçã
o 
máxima 
(%)
Taxa 
de 
Perm. 
mínim
a (%)
Observações
atendid
o o 
mínimo 
de 
2,50m 
(4)
pav. =
H/6 atendido 
o mínimo de 
2,50 2,00m 
(4)
ZZUM 1
250 m² 10
1,4 Térreo 
+ 12 3 
1,5 (0 =SEM 
aberturas 
em um dos 
lados)
70 20
 o recuo 
frontal para 
lotes de 
esquina, 
poderá 
ocorrer
somente em 
uma das 
testadas (5)
 prioritário 
uso popular
 Chanfro de 
1,80m nas 
esquinas
 Para 
terrenos com 
área menor 
ou igual à 
300,00m2 
admite-se 
taxa de 
permeabilida
de de 15%
em 
parcelamentos de 
interesse social –
Cohapar
200 m² 9 
ZZUM 2
residencia
l 
250 10 1,5 Térreo 
+ 12 3 
1,5 (0 =SEM 
aberturas 
em um dos 
lados)
75 20
 os 
condomínios 
devem 
seguir os 
parâmetros 
de ocupação 
e de 
densidade 
da zona
 Chanfro de 
1,80m nas 
esquinas
 Para 
terrenos com 
área menor 
ou igual à 
300,00m2 
 
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Zonas
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testad
a 
Mínima 
(m)
Coef. 
de 
Aprov
. 
Núm. 
Máx. 
de 
Pavtos
.
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastament
o das 
Divisas (m)
Taxa de 
Ocupaçã
o 
máxima 
(%)
Taxa 
de 
Perm. 
mínim
a (%)
Observações
admite-se 
taxa de 
permeabilida
de de 15%
ZZUM 2-
A 
comercial
250 10 1,5 Térreo 
+ 12
Alinh. 
Predial
1,5 (0 =SEM 
aberturas 
em um dos 
lados)
60 70 20
 os 
condomínios 
devem 
seguir os 
parâmetros 
de ocupação 
e de 
densidade 
da zona
 Chanfro de 
1,80m nas 
esquinas
ZZUI - - - - - - - - 
 Parâmetros 
definidos a 
critério do 
conselho 
municipal de 
urbanismo
 Deverá ser 
consultada a 
Secretaria 
Municipal do 
Meio 
Ambiente 
sobre a 
necessidade 
de 
preservação 
das áreas 
verdes 
nestes lotes
AAV 5.000 50
0,4 
(vend
e 0,6) 
(3)
1 
20 5 20 75
 permitida 
troca de 
potencial 
construtivo
 
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Zonas
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testad
a 
Mínima 
(m)
Coef. 
de 
Aprov
. 
Núm. 
Máx. 
de 
Pavtos
.
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastament
o das 
Divisas (m)
Taxa de 
Ocupaçã
o 
máxima 
(%)
Taxa 
de 
Perm. 
mínim
a (%)
Observações
ZZPP
Parceláv
el mas 
não 
edificável
n.a. - - - - 0 100
Áreas 
pertencentes 
aos ZPP 
poderão fazer 
parte de lotes 
em zonas 
adjacentes 
cujos 
respectivos
parâmetros de 
ocupação 
devem ser 
obedecidos. 
 
(1) Poderá o empreendimento diminuir sua taxa de permeabilidade, até o limite de 10%, desde que 
execute obras como medidas mitigadoras de contenção das águas pluviais ou o uso de 
pavimentação ecológica que facilite a drenagem das águas. Estas medidas deverão ser 
analisadas e aprovadas pelo órgão municipal competente.
(2) O recuo frontal será contado a partir do limite da faixa não edificante da faixa de domínio público 
da rodovia, conforme Lei Federal 6766/79.
(3) A transferência de potencial construtivo nas áreas verdes será regulamentada através de 
legislação específica.
(4) Na aplicação do índice H/6 para afastamentos das divisas, prevalece a maior dimensão obtida, 
entre o índice e o mínimo de 2,50m
(5) A construção no alinhamento predial em uma das testadas, para os lotes de esquina, não poderá 
possuir aberturas iluminantes, bem como direcionamento de água pluvial proveniente da 
cobertura no passeio público. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias, em especial a Lei 
Complementar n.º 08/2022, de 20 de dezembro de 2022. 
Terra Boa – Paraná, 01 de Novembro de 2023. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município
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TERRA BOA – PR
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MENSAGEM
Terra Boa – Paraná, 01 de Novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Estamos remetendo a esta Colenda Casa Legislativa o 
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023, que altera a Tabela II inserida na Lei 
Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, o qual dispõe sobre Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo deste Município de Terra Boa. 
Esclarecemos, que está sendo alterada a metragem mínima 
da testada dos lotes pertencentes a “ZIS I” da Tabela II, de 15,00 metros para 12,00 
metros.
Desta feita, a alteração se faz necessária objetivando melhor 
utilização e aproveitamento das áreas institucionais, as quais cedidas através de 
permissão de uso a empresas, possibilitando a subdivisão com testadas menores 
trazendo assim melhor aproveitamento da área.
Insta observar, que a proposta de alteração da Tabela II, foi 
devidamente submetida ao crivo e aprovada por unanimidade de votos dos membros 
do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), em sessão realizada no dia 
28/11/2023, vide Ata (doc. anexo), estando assim de acordo com o previsto no artigo 89 
e parágrafo único da Lei Complementar n.º 001/2011 que institui o Plano Diretor.
Deste modo, esperando a aprovação do projeto pela 
unanimidade dos Ilustres Vereadores que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, 
aproveitamos a oportunidade para reiterar a todos os nossos protestos de elevado 
apreço.
 Atenciosamente,
 
 EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município