| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, bem como o artigo 10, ambos da Lei Municipal nº 1.347 de 2015, que denomina o Jardim Botânico e dá outras providências. |
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MENSAGEM Terra Boa, 06 de dezembro de 2021. Nobres Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que objetiva a alteração da Lei Municipal nº 1.347 de 2015, que denomina o Jardim Botânico e dá outras providências. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos; Sendo assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, os Autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos votos dos nobres colegas Vereadores. Atenciosamente, WILSON WANDERLEI ESPOSTO PRESIDENTE AMARILDO APARECIDO BOVO VICE – PRESIDENTE PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 2º SECRETÁRIO APARECIDO DA SILVA VEREADOR ARGEMIRO GARCIA JUNIOR VEREADOR FABIANO MACEDO CARDOSO VEREADOR SERGIO RICARDO COLONELLO VEREADOR VALDECI ALVES DE SOUZA VEREADOR PROJETO DE LEI Nº 15/2021 Altera o artigo 2º, bem como o artigo 10, ambos da Lei Municipal nº 1.347 de 2015, que denomina o Jardim Botânico e dá outras providências. Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.347 de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Denomina-se "Rua Avelino Prestes" em toda sua extensão o logradouro público a ser criado no "Jardim Botânico", que de acordo com o croqui apresentado a esta Egrégia Casa de Leis apresenta-se com o nome de "Rua Projetada A", conforme mapa descritivo em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.”(NR) Art. 2º O artigo 10, da Lei Municipal nº 1.347 de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10 Denomina-se "Avenida Rosa Piconi Prestes" em toda sua extensão o logradouro público a ser criado no "Jardim Botânico", que de acordo com o croqui apresentado a esta Egrégia Casa de Leis apresenta-se com o nome de "Avenida", conforme mapa descritivo em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.”(NR) Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar a denominação do local por intermédio de placa indicativa e a comunicar a respectiva denominação às Empresas do Correio, Copel e Sanepar. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Terra Boa, 06 de dezembro de 2021. WILSON WANDERLEI ESPOSTO PRESIDENTE AMARILDO APARECIDO BOVO VICE – PRESIDENTE PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO 2º SECRETÁRIO APARECIDO DA SILVA VEREADOR ARGEMIRO GARCIA JUNIOR VEREADOR FABIANO MACEDO CARDOSO VEREADOR SERGIO RICARDO COLONELLO VEREADOR VALDECI ALVES DE SOUZA VEREADOR