materia nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
INDICAÇÃO Nº. 028/2024
O Vereador ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe
foram conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. EDMILSON PEDRO DE
MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR:
Que o Poder Executivo proceda a adequação do salário base de 
todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem, ao piso nacional da enfermagem.
A presente indicação decorre da necessidade de adequação do salário base destes 
profissionais ao Piso Nacional da Enfermagem estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022.
A adequação visa simplificar a gestão administrativa, dispensando a elaboração de 
cálculos individuais para o pagamento dos valores devidos a título de complementação do 
piso nacional, bem como, dos descontos salariais, além de garantir maior transparência e 
credibilidade da folha de pagamento à realidade, facilitando a identificação das informações 
sobre a renda efetiva dos servidores e descontos legais, muitas vezes inadequadas para 
prova de rendimentos junto ao mercado de crédito bancário.
Para tanto, requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente que dê o devido 
encaminhamento à presente indicação com os anexos, caso mencionados, 
independentemente de deliberação do Plenário, na forma regimental, por não se tratar de 
indicação legislativa ou de caráter direcional, solicitando ainda, ao Poder Executivo, resposta 
acerca do acolhimento ou não da presente indicação.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.terraboa.pr.leg.br Página 1 de 1