materia nº 4/2022

REQUERIMENTO Nº. 04/2022





O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem à presença do Prefeito solicitar documentos e informações referentes à prestação de contas da Festa Municipal de Terra Boa –PR.



O Regimento Interno da Câmara cita que:



Art. 213. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§1.º Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§2.º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.



Art. 220. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.



A Festa das Nações de Terra Boa – PR  é considerada como sendo popular e é realizada no Centro de Eventos Terra Brasil, na qual possui estruturas fixas (Barrações/galpões e Arena de Shows/rodeios) e estruturas provisórias.



Para as estruturas provisórias, foi localizada no portal de transparência do Município a seguinte licitação:

Pregão 111/2022: Contratação de pessoa jurídica especializada para promoção, organização e prestação de serviços de locação de palcos, barracas, equipamentos de som, iluminação de palco, grades, arquibancadas, show pirotécnico, destinados às festividades do Município de Terra Boa. 



Empresa: R.M. EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - ME inscrito no CNPJ/CPF Nº 15.071.617/0001-75 no valor total dos itens vencidos de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 



Referente aos shows artísticos, foram localizadas as seguintes licitações:



1) Processo Inexigibilidade 019/2022: contratação de show artístico com a dupla de renome nacional PEDRO PAULO E ALEX, para apresentação no dia 09/12/2022, na cidade de Terra Boa-Pr, no evento Festas das Nações, que acontece todos os anos no município.

Contrato 285/2022, assinado em 04/08/2022, valor de R$ 125.000,00. Empresa FB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES EIRELI.



2) Processo Inexigibilidade 021/2022: contratação de show artístico com a cantora de renome regional ANA CASTELA, para apresentação no dia 10/12/2022, na cidade de Terra Boa-Pr, no evento Festas das Nações, que acontece todos os anos no município.

Contrato 287/2022, assinado em 04/08/2022, valor de R$ 100.000,00. Empresa AGROPLAY LTDA.



3) Processo Inexigibilidade 020/2022: contratação de show artístico com a dupla de renome regional ANTONY E GABRIEL, para apresentação no dia 11/12/2022, na cidade de Terra Boa-PR, no evento Festas das Nações, que acontece todos os anos no município.

Contrato 286/2022, assinado em 04/08/2022, valor de R$ 100.000,00. Empresa AGROMUSIC PRODUÇÃO MUSICAL LTDA.



Nas festas anteriores também foi realizada a contratação do parque de diversões, o leilão da praça de alimentação e a venda de camarotes.

Nesse contexto, para que possamos informar a Comunidade Terraboense acerca da atual festa realizada em 2022, solicito envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo os seguintes documentos/informações:



1 – Cópia do processo administrativo de contratação do Parque de Diversões;



2 – Cópia do processo administrativo de venda da Praça de Alimentação; 



3 – Qual o valor de cada Camarote? Qual valor total arrecadado? 



4 - Como será utilizado o recurso arrecadado na venda da praça de alimentações e dos Camarotes? 

Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.

Terra Boa, 12 de Dezembro de 2022.





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PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA

Vereador – Partido dos Trabalhadores