| Tipo | Projeto de Lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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