materia nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
RREO CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
INDICAÇÃO Nº 042/2024
O Vereador ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe
foram conferidas por intermédio do art. 165, 81º, inciso |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. EDMILSON PEDRO DE
MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR:
“Seja elaborado projeto de lei instituindo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários de
Saúde (ASC) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)”.
A presente indicação decorre da necessidade da elaboração de um Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCK) para a valorização e o reconhecimento do trabalho desses
profissionais na promoção da saúde pública e no combate a doenças endêmicas, servido de
exemplo, a Lei Municipal nº 2.540/2024 do Município de Boa Vista-RR — vide anexo).
É notório que, ao contrário dos demais servidores públicos em geral e dos profissionais
do magistério, os quais possuem plano de carreira próprio já constituído, os ACS e os ACE não
possuem e, de igual modo, merecem o mesmo reconhecimento, para permitir uma melhoria
na qualidade dos serviços prestados à população, na motivação dos profissionais e, na
adequação às normas legais, em especial, às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que
preconizam a valorização dos trabalhadores da saúde como um dos pilares para a efetivação
de um sistema de saúde eficiente e humanizado.
Além disso, o PCCR proporcionará maior transparência e justiça na progressão de
carreira e na remuneração dos ACS e ACE, mediante critérios claros e objetivos, assegurando
lisura no processo de crescimento na carreira profissional, o que contribuirá para a redução
de desigualdades e para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e motivador.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Boa, sexta-feira, 13 de setembro de 2024.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
por ARGEMIRO GARCIA
GARCIA JUNIOR
Dados: 2024.09.13
JUNIOR 15:43:48 -0300'
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR
Vereador
: https://publicacoes.boavista.rr.gov.br/ler/legislacao/472
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