| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Seja elaborado projeto de lei instituindo, plano de cargos, carreira e remuneração(PCCR), dos agentes comunitários de Saúde (ASC), e dos agentes de combate as endemias (ACE). |
| native_id | 395 |
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