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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone |44| 3641-8000
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 01/2025
“Altera o número de vagas para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente Comunitário de Endemias
(ACE), constante no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 849/2005, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas para os cargos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias
(ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, de 23
de dezembro de 2005.
Cargo Número de
Vagas
Agente Comunitário de Saúde (ACS) 50
Agente Comunitário de Endemias (ACE) 15
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Terra Boa – Paraná, 27 de janeiro de 2025.
VALTER PERES
Prefeito do Município
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone |44| 3641-8000
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MENSAGEM
Terra Boa, 27 de Janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei n.º 01/2025, a
Administração Municipal está propondo alteração do número de vagas
para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente
Comunitário de Endemias (ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal
n.º 849/2005, de 23 de dezembro de 2005.
A abertura de mais vagas para os cargos constantes no
presente projeto de lei, vai ao encontro da solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, aumentando de 45 para 50 o número de vagas ao
cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de 12 para 15 o número
de vagas ao cargo de Agente Comunitário de Endemias (ACE), visando
compor a 9ª (nona) Equipe de Estratégia de Saúde da Família em
atenção a Portaria GM n.º 3493, que altera a Portaria de Consolidação
GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
metodologia de confinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à
Saúde no âmbito do SUS, ampliando a qualidade dos atendimentos nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) neste Município de Terra Boa, vide
Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde (doc. anexo).
Assim sendo, esperamos a aprovação do presente
projeto pelos senhores ilustres Vereadores que compõem essa Egrégia
Casa Legislativa.
Atenciosamente
VALTER PERES
Prefeito do Município
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