materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br Página 1 de 2
INDICAÇÃO Nº 002/2025
O Vereador ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhes
foram conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. VALTER PERES, Prefeito 
Municipal, INDICAR:
“AUMENTO DA DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS E 
AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA E DO QUADRO DE 
SERVIDORES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE TERRA BOA, ELABORAÇÃO DE CARTA DE 
SERVIÇOS AO USUÁRIO E, NOMEAÇÃO DOS 
MEMBROS DO CONSELHO DE USUÁRIOS DO 
SERVIÇO PÚBLICO (CUSP) ”
De acordo o Relatório de Gestão – Ouvidoria, elaborado pelo Controle Interno da 
Prefeitura do Município de Terra Boa, de 27/01/2025, que apontou um incremento de 339% 
no total de manifestações em 2024, em comparação com 2023 e, que houve “pouca 
divulgação dos serviços oferecidos pela Ouvidoria Geral do Município, apesar do aumento da 
divulgação nas redes sociais a partir do 2º trimestre de 2024” e “falta de estrutura da 
Ouvidoria Geral, que não conta com servidores próprios”, houve pouca divulgação dos 
serviços oferecidos pela Ouvidoria Geral do Município de Terra Boa.
Assim, considerando as recomendações do referido relatório, requer seja promovida 
a contratação ou o remanejamento de pessoal para a Ouvidoria, com a finalidade de melhor 
atender às demandas da população de forma eficiente e dentro dos prazos legais, assim como 
ampliar a divulgação dos serviços da Ouvidoria nas redes sociais do município e em campanhas 
de divulgação de material impresso nas repartições públicas, centros de saúde, escolas e 
outros locais de grande circulação.
Ainda, requer a elaboração da “Carta de Serviços ao Usuário”, em conjunto com as 
Secretarias Municipais e Conselho Municipal de Saúde (CUSP), do qual desde já, requer seja 
publicado edital para convocação dos membros do referido Conselho, nos termos do relatório 
e da Lei nº 13.460/2017, trazendo informações claras e precisas sobre cada um dos serviços 
prestados pela administração pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
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A implementação dessas medidas contribuirá para a melhoria contínua dos serviços 
prestados pela Ouvidoria Geral, fortalecendo a transparência, eficiência e qualidade dos 
serviços públicos oferecidos à população de Terra Boa.
Certo de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência para a execução 
desta importante melhoria, desde já, esterno meus sinceros agradecimentos.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Boa, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.
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ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR
Vereador