materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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INDICAÇÃO Nº 003/2025 
O Vereador PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
que lhes foram conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. VALTER PERES, 
Prefeito Municipal, INDICAR: 
“QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE 
DE EXECUTAR AS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
APRESENTADOS POR ESTE VEREADOR NA GESTÃO 
2021-2024, CONSIDERANDO QUE SE TRATAM DE 
MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. 
EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUE 
SEJAM INCLUÍDOS NO CRONOGRAMA DE AÇÕES DA 
NOVA GESTÃO 2025-2028.” 
 Com o intuito de auxiliar o novo Prefeito e sua equipe, encaminha relação de 
indicações de sua autoria que não foram atendidas pela Gestão 2021-2024, evitando assim o 
retrabalho para reescreve-las e/ou reindicá-las, uma vez que são solicitadas anualmente pelos 
nossos Munícipes.
INDICAÇÃO Nº. 002/2021 (Realizado): A implantação de estacionamento tipo “espinha 
de peixe” na Avenida Melvin Jones, entre os números 634 a 876, localizada no município 
de terra boa.
INDICAÇÃO Nº. 003/2021 (Executado): A implantação e readequação de redutores de 
velocidades na rua presidente Tancredo Neves, localizada no município de terra boa.
INDICAÇÃO Nº. 007/2021 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa que altera e complemente o Plano Diretor Municipal e as Leis 
Complementares Municipais 001/2011, 003/2011 e 005/2011, a fim de estabelecer as 
áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana e regulamentar o parcelamento do solo 
para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio/Lazer.
INDICAÇÃO Nº. 013/2021 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa, para criar a Lei de incentivo, denominado IPTU VERDE, no âmbito 
do Município de Terra Boa – PR.
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INDICAÇÃO Nº. 014/2021 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa, sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU para a pessoa portadora de câncer.
INDICAÇÃO Nº. 015/2021 (Não Realizado): Que estude a viabilidade de implantar 
sentido único por toda a extensão da rua vale do sol, localizada no jardim vale verde do 
município de terra boa, melhorar a sinalização viária e redutores de velocidades.
INDICAÇÃO Nº. 30/2021 (Realizado em Partes): Que estude a viabilidade de realizar 
melhorias na esquina das Ruas Jaime Mantovani com a Rua Mandaguari, próximo ao 
Cemitério Municipal e a nova Capela Mortuária.
INDICAÇÃO Nº. 031/2021 (Não Realizado): Que estude a viabilidade de implantação de 
“faixa de travessia” com iluminação, de preferência em Led, no Centro de Eventos Terra 
Brasil, do Município de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 032/2021 (Executado): A implantação de redutores de velocidades na 
Rua Jandaia, próximo à esquina da Rua Ourupu (Empresa Etikmar), localizada no 
Município de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 041/2021 (Executado em Partes): Que estude a viabilidade de implantar 
rede coletora de esgoto por todo o Jardim Vale Verde e Jardim Oásis, ambos do 
Município de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 042/2021 (Realizado com Recurso da Itaipu): Que o Poder Executivo 
estude a viabilidade de instalar placas solares fotovoltaicas em prédios públicos 
existentes.
INDICAÇÃO Nº. 043/2021 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa, para criar a Lei para instalação de sistema de energia solar para 
iluminação em prédios públicos.
INDICAÇÃO Nº. 049/2021 (Não Executado): Que estude a viabilidade de readequar os 
itens de acessibilidade e arborização na Praça do Japão e na Escola Municipal Prof. Irene 
Mendes.
INDICAÇÃO Nº. 053/2021 (Não Executado):: Sugerimos ao Executivo Municipal estudos 
para a implantação do "Programa Caçamba Solidária".
INDICAÇÃO Nº. 054/2021 (Não Elaborado Estudo): A viabilidade para que seja instituída 
equipe técnica multidisciplinar para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana a fim de regular todo o trânsito do Município de Terra Boa e distrito de Malú.
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INDICAÇÃO Nº. 61/2021 (REALIZADO O CENTRO AME EM 01/07/2021): A viabilidade 
para a criação de um Centro Especializado em Transtorno de Espectro Autista – TEA, no
Município de Terra Boa – PR. 
INDICAÇÃO Nº. 62/2021 (Executado em 2023): A viabilidade para que seja realizada a 
pavimentação asfáltica na Rua Guardiana, fundos do Estádio Municipal Ailton José dos 
Reis, localizada no Município de Terra Boa - PR. 
INDICAÇÃO Nº. 067/2021 (Criado a Secretaria de Esportes): Que o Poder Executivo 
estude a viabilidade de proposta legislativa, para criar o sistema municipal de 
desenvolvimento do esporte e lazer (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), e dá 
outras providências.
INDICAÇÃO Nº. 68/2021 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa, para criar a Lei que institui o Programa de Incentivo ao Esporte 
Amador no âmbito do Município de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 069/2021 (Consegui o Kit Tatame e Kimonos e não foi utilizado): Que 
estude a viabilidade de implantar no Município de Terra Boa e Distrito de Malú o 
programa de incentivo à prática de esporte.
INDICAÇÃO Nº. 083/2021 (Realizado em Partes): A viabilidade para que seja realizado 
campanhas de conscientização e Programas sobre o Tema Causa Animal, em especial, 
adoção responsável e programa de doação de ração.
INDICAÇÃO Nº. 084/2021 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa para criar a Lei que institui o Programa Municipal de Adoção 
Responsável de Pequenos Animais.
INDICAÇÃO Nº. 085/2021 (Não Executado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de proposta legislativa para criar a Lei Municipal de Maus Tratos em Animais.
INDICAÇÃO Nº. 086/2021 (Não Executado): Sugerimos ao Executivo Municipal a 
realização de projeto para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
- FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, 
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e 
bem- estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de 
medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
INDICAÇÃO Nº. 087/2021 (Não Executado): Para que seja realizado um estudo de 
viabilidade, para construir um espaço público, com posterior concessão de uso, ou a 
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possibilidade de permitir a utilização do Bosque Municipal André Ricardo da Silva por 
parte das empresas do ramo alimentício.
INDICAÇÃO Nº. 088/2021 (Não Executado): A viabilidade para que seja realizado um 
estudo de viabilidade, para construir ciclovia, estacionamento, arborização e redutores 
de velocidades eletrônicos por toda Avenida Melvin Jones, do Município de Terra Boa – 
PR, nos moldes da Avenida Paraíba de Cianorte.
INDICAÇÃO Nº. 089/2021 (Não Executado): Que o Executivo Municipal realize um 
estudo de viabilidade para incluir no Município de Terra Boa a Politica Nacional de 
Práticas Integrativas, contendo os serviços de Acupuntura, Yoga, Pilates e outros.
INDICAÇÃO Nº. 090/2021 (Não Executado): Que a Prefeitura Municipal estude a 
viabilidade do cercamento e da instalação de pisos de borrachas (ou similares) em todos 
os parques infantis do Município de Terra Boa e Distrito de Malú.
INDICAÇÃO Nº. 098/2021 (Não Elaborado): O estudo de viabilidade para catalogação de 
todas as árvores do Bosque Municipal André Ricardo da Silva, citando o Nome Popular, 
Nome Científico, Família, Bioma e Categoria e, afixando sua placa de identificação.
INDICAÇÃO Nº. 099/2021 (Não Elaborado): Estudo de viabilidade para instalação de 
Lonas Tensionadas, ou similares, em todos os parques infantis do Município de Terra 
Boa e Distrito de Malú e na Praça Santos Dumont de Terra Boa – PR. 
INDICAÇÃO Nº. 101/2021 (Não Realizado): A implantação de redutores de velocidades 
ou faixas elevadas no cruzamento das Ruas Professor Luis Palazi Pereira, Rua Rubens 
Carlos Pereira, Rua Venceslau Braz e Rua Florai, localizada próximo a Escola Municipal 
Monteiro Lobato do Município de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 003/2022 (Não Executado): Estudo de viabilidade para realizar o 
levantamento sobre a responsabilidade para realizar a destoca de troncos de árvores 
nas calçadas de Nosso Município e em espaços públicos e, para as podas drásticas de 
arvores sejam realizadas as destocas dos troncos.
INDICAÇÃO Nº. 004/2022 (Não Executado): Estudo de viabilidade para criação do 
Programa “Wi-Fi Para Todos”, nas Praças e Prédios Públicos do Município de Terra Boa 
– PR. 
INDICAÇÃO Nº. 018/2022 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para realizar o 
levantamento dos Agricultores Familiares do Município de Terra Boa e a possibilidade 
de realização de Convênio com a SEAB para a implementação de ações e políticas de 
desenvolvimento rural sustentável – Cultivo Protegido e/ou implantar o Programa de 
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Modernização da Olericultura em Nosso Município.
INDICAÇÃO Nº. 019/2022 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para realizar aquisição 
de sementes da Planta Crotalárias para distribuição aos Munícipes para o plantio em 
terrenos baldios, jardins, vasos, praças e parques do Município de Terra Boa e Distrito 
do Malú.
INDICAÇÃO Nº. 020/2022 (Não Realizado): Que a Prefeitura Municipal estude a 
viabilidade de instalação de Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (Câmeras de 
Monitoramentos) nas Praças e Parques do Município de Terra Boa e Distrito de Malú.
INDICAÇÃO Nº. 021/2022 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
para fazer um Projeto Piloto, para criar o “Programa Creche 12 Meses” (Programa 
Social), nas unidades de Educação Infantil da Rede Pública de Ensino de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 024/2022 (Não Realizado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade 
de revisão da Lei Complementar 001/2003 e Lei Complementar 007/2011, a fim de que 
sejam simplificadas as exigências documentais para as liberações de execuções de 
músicas ao vivo ou qualquer sistema de ampliação mecânica de som nos 
estabelecimentos comerciais, inclusive com a possibilidade de criação de lei específica 
para regulamentar o assunto. Por fim, que sejam analisadas as mudanças aqui propostas 
para a “Lei Seca” (Lei 996/2009).
INDICAÇÃO Nº. 025/2022 (Não Realizado): Criar o programa banco de ração e utensílios 
no município de Terra Boa – pr.
INDICAÇÃO Nº. 038/2022 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para promover 
melhorias e aquisição de equipamentos, acessórios e livros para a Biblioteca Cidadã e, 
realizar campanhas de conscientização, divulgação e promoções de leituras.
INDICAÇÃO Nº. 043/2022 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para realizar o 
levantamento dos imóveis de Terra Boa que não possuem numeração predial, promover 
ações de conscientizações aos Munícipes, corrigir os números errados, solicitar a 
correção e alteração dos números prediais e, criar Lei Específica.
INDICAÇÃO Nº. 002/2023 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para realizar 
chamamento público, visando Credenciamento e contratação de pessoas jurídicas, sem 
fins lucrativos, na forma de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis.
INDICAÇÃO Nº. 003/2023 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para realizar o 
levantamento do Número de Catadores de Reciclados e a possibilidade de implantar 
política pública visando a disponibilização de carrinhos de materiais recicláveis aos 
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Associados.
INDICAÇÃO Nº. 004/2023 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para criar o Programa 
IPTU Premiado no Município de Terra Boa-PR. 
INDICAÇÃO Nº. 015/2023 (Não Realizado): Estudo de viabilidade para alterar o Decreto 
2.444/2019 ou criar a Lei que proíbe a utilização de fogos de artifícios com efeitos 
sonoros em todas as festividades e eventos no Município de Terra Boa e Distrito do 
Malú.
INDICAÇÃO Nº. 028/2023 (Não Realizado): Realizar um estudo sobre todas as 
concessões/permissões de uso dos imóveis da Prefeitura, cedidos às empresas de Terra 
Boa do Município e, a possibilidade de realizar projetos de leis de permutas desses lotes 
entre as empresas e o Executivo.
INDICAÇÃO Nº. 029/2023 (Em Estudo para implantação): Realizar um estudo de 
viabilidade para alterar a carga horária de 36 horas para 40 horas semanais dos 
servidores no cargo de Agente de Serviços de Enfermagem e Apoio e, Enfermeiros, 
ambos com 36 horas semanais.
INDICAÇÃO Nº. 033/2023 (Não Realizado): Realizar um estudo de viabilidade para 
Instituir a Política Municipal de Combate à Obesidade e à Gordofobia no Município de 
Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 034/2023 (Não Realizado): Realizar um estudo de viabilidade para 
Instituir o Programa Menos Dez (-10) no Município de Terra Boa, Estado do Paraná.
INDICAÇÃO Nº. 035/2023 (Não Realizado): Realizar um estudo de viabilidade para 
Instituir o Programa auxílio Material Escolar, aos alunos da rede pública municipal de 
ensino de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 002/2024 (Em Estudo de Viabilidade): Realizar um estudo de viabilidade 
para criar a Lei que concede apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao 
esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da 
pecuária, da indústria, do comércio e do turismo no Município de Terra Boa.
INDICAÇÃO Nº. 010/2024: Prêmio Assiduidade aos Funcionários.
INDICAÇÃO Nº. 011/2024: Que o Poder Executivo estude a viabilidade em criar o Auxílio 
Saúde a ser pago aos servidores Ativos e Inativos (Aposentados) do Município de Terra 
Boa e da Câmara Municipal de Terra Boa.
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INDICAÇÃO Nº. 012/2024: Que o Poder Executivo estude a viabilidade para criar Lei de 
concessão de Auxílio Educação aos Funcionários da Prefeitura de Terra Boa e Distrito de 
Malú.
Certo de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência para a execução 
desta importante melhoria, desde já, esterno meus sinceros agradecimentos.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Boa, segunda-feira, 03 de fevereiro de 2025.
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PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
Vereador – Partido dos Trabalhadores