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18/03/2025
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Projeto de Lei nº 011/2025
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
1.994.362,02 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil
trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos)
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 135.424,90 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.003.08.243.0003.1.006. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES
1465 - 4.4.90.51.00.00 3844 OBRAS E INSTALAÇÕES 135.424,90
Total Suplementação: 135.424,90
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 1.858.937,12 (um milhão oitocentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta e sete
reais e doze centavos)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.003.08.243.0003.1.006. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES
1466 - 4.4.90.51.00.00 844 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.858.937,12
Total Suplementação: 1.858.937,12
Artigo 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 844 1.858.937,12
Total da Receita: 1.858.937,12
Artigo 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do
Paraná, em 18/03/2025.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
18/03/2025
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Projeto de Lei nº 011/2025
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, tendo em vista a Deliberação 60/2023 –
CEDCA/PR, cujos recursos deverão ser destinados, exclusivamente, para despesas com
Construção de Prédios para a Educação Infantil conforme documentos em anexo, para
apreciação, discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis em caráter de
urgência, para posteriormente ser transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Terra Boa - Paraná
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