texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
01/09/2025
Pág. 1/2
MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Projeto de Lei nº 031/2025
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
8.400,00 (oito mil quatrocentos reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 8.400,00 (oito mil quatrocentos reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria do Meio Ambiente
07.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário
07.001.18.122.0002.2.031. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1608 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
8.400,00
Total Suplementação: 8.400,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria do Meio Ambiente
07.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente
07.002.18.541.0020.2.130. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E CONTROLE DE
POPULAÇÃO DOS ANIMAIS DE RUA
386 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.400,00
JURÍDICA
Total Redução: 8.400,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do
Paraná, em 01/09/2025.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
01/09/2025
Pág. 2/2
MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Projeto de Lei nº 031/2025
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, tendo em vista a adesão ao Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, cujos recursos deverão ser
destinados, exclusivamente, para despesas com repasse mensal para o mesmo, para
apreciação, discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis em caráter de
urgência, para posteriormente ser transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Terra Boa - Paraná
open original →