CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br – legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 1 de 2
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Ementa: Solicita encaminhamento de ofício ao
Ministério Público do Estado do Paraná e à
Companhia Paranaense de Energia – COPEL,
requerendo providências urgentes para a
melhoria da rede de energia elétrica no
Município de Terra Boa/PR.
O Vereador Argemiro Garcia Junior, no exercício da função fiscalizatória e de representação
da coletividade local, e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis,
especificadamente nos termos do art. 172, inciso II, vem, respeitosamente, apresentar o
seguinte:
Considerando
1. Que a energia elétrica constitui serviço público essencial, regido pelo princípio da
continuidade, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e segura (art. 175 da CF/88;
art. 22 do Código de Defesa do Consumidor);
2. Que,segundo informações dos munícipes locais, entre setembro de 2024 e 22 de setembro
de 2025 foram registradas mais de 50 (cinquenta) interrupções no fornecimento de energia
elétrica em Terra Boa/PR, sem justificativa técnica plausível, mesmo em dias de clima estável;
3. Que nos últimos dias, entre 18/09 e 21/09, foram constatadas mais de 5 (cinco) quedas
simultâneas de energia, destacando-se a ocorrência no fornecimento entre as 19h à 1h30min
do dia 18/09 para o dia 19/09, atingindo especialmente os jardins Maria José, Vale Verde,
Itália I e II, Oásis, Serra e adjacentes;
4. Que tais falhas reiteradas ocasionam prejuízos materiais, riscos à saúde pública,
comprometimento das atividades comerciais e industriais e transtornos à vida cotidiana dos
cidadãos;
5. Que compete ao Ministério Público zelar pelos interesses coletivos e difusos da população
(art. 129, III, da Constituição Federal), e à concessionária COPEL garantir a regularidade e
qualidade da prestação do serviço público de energia elétrica;
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_______________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br – legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 2 de 2
Requer, após ouvido o Plenário, seja expedido ofício ao Ministério Público do Estado do
Paraná e à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, solicitando:
a) Da COPEL, a adoção imediata de providências técnicas para reforço, manutenção e
modernização da rede elétrica do Município de Terra Boa/PR, bem como a apresentação de
plano de ação detalhado à comunidade e a esta Câmara Municipal;
b) Do Ministério Público, a instauração de procedimento administrativo próprio para apurar
as falhas reiteradas na prestação do serviço e, se necessário, adotar as medidas judiciais
cabíveis à defesa dos direitos coletivos dos munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, em 22 de setembro de 2025.
__________________________________
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR