materia nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
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INDICAÇÃO Nº 033/2025
O Vereador LUIZ ATÍLIO ZANCAN, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram 
conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. VALTER PERES, Prefeito 
Municipal, INDICAR:
“QUE O PODER EXECUTIVO, PROMOVA A 
INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE
VIDEOMONITORAMENTO NAS ESQUINAS DAS 
ESCOLAS, CRECHES E CMEIS MUNICIPAIS DE TERRA 
BOA E NO DISTRITO DE MALU.”
A referida indicação visa a implantação de sistemas de videomonitoramento nas 
esquinas das escolas, creches e CMEIs municipais, utilizando, quando possível, os recursos 
previstos na Lei Complementar nº 11/2025, sancionada em 15 de julho de 2025. A referida Lei 
alterou o artigo 1º da Lei Complementar nº 04/2003, permitindo que a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) também seja utilizada para o custeio de 
sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação dos logradouros públicos.
Dessa forma, propõe-se que o Executivo avalie a inclusão de câmaras de 
monitoramento nas esquinas das escolas, creches e CMEIs municipais no planejamento de 
videomonitoramento, como medida de prevenção, segurança e preservação do patrimônio 
público.
A instalação de câmeras em áreas externas das escolas contribuirá para aumentar a 
sensação de segurança, reduzir atos de vandalismo e garantir um ambiente mais protegido 
para estudantes, professores e servidores. Trata-se de uma ação preventiva e de grande 
relevância social, que reforça o compromisso do município com o bem-estar da comunidade 
escolar.
Sendo só para o momento, reiteramos os votos de elevada estima e apreço.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Boa, segunda-feira, 10 de novembro de 2025.
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LUIZ ATÍLIO ZANCAN
Vereador