materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br – legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 1 de 4
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de abono 
natalino aos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Terra Boa/PR, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, Estado do Paraná, por seus representantes 
legais, decreta:
Art. 1º Fica concedido, em caráter excepcional e transitório, abono natalino no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
Terra Boa, a ser pago em parcela única.
§ 1º O abono de que trata o caput será devido aos:
I – servidores públicos efetivos da Câmara Municipal;
II – servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal;
III – servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Legislativo Municipal;
§ 2º O valor do abono será pago em parcela única, acrescido à folha de pagamento do 
mês de dezembro de 2025.
Art. 2º O abono concedido por esta Lei possui caráter excepcional, indenizatório e não 
permanente, não se incorporando à remuneração, aos proventos ou às pensões, para 
quaisquer efeitos.
Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei:
I – não possui natureza salarial ou remuneratória;
II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III – não gera reflexos sobre férias, décimo terceiro salário, vantagens pessoais ou 
quaisquer outras parcelas;
IV – não se configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º A concessão do abono natalino fundamenta-se na manutenção do equilíbrio 
fiscal do Poder Legislativo Municipal, decorrente da gestão responsável das contas públicas 
da Câmara, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício de 2025, sem 
implicar criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br – legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 2 de 4
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
suplementadas se necessário, respeitados os limites legais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Terra Boa, 16 de dezembro de 2025.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º SECRETÁRIO
FABIANO MACEDO CARDOSO
VICE – PRESIDENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO 
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br – legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 3 de 4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a concessão, em parcela única, de abono 
natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores da Câmara Municipal, ativos e 
inativos, a ser pago na folha de dezembro de 2025.
O abono proposto possui caráter excepcional, transitório e indenizatório, não se 
incorporando à remuneração, aos proventos ou às pensões, nem repercutindo em férias, 
décimo terceiro salário ou demais vantagens, tampouco constituindo base de contribuição 
previdenciária. Dessa forma, não gera despesa de caráter continuado nem elevação 
permanente da despesa com pessoal, em consonância com a responsabilidade fiscal.
A medida decorre da gestão equilibrada das contas do Poder Legislativo e tem por 
finalidade reconhecer o empenho dos servidores ao longo do exercício, bem como atenuar, 
de forma pontual, a perda do poder aquisitivo, especialmente no período de final de ano, 
sem comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara Municipal.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres 
Vereadores, esperando-se sua aprovação.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º SECRETÁRIO
FABIANO MACEDO CARDOSO
VICE – PRESIDENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO 
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br – legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 4 de 4
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR