PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone 44-3641-8000
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 023/2023
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis
Urbanos de Propriedade desta Municipalidade
através de Processo Licitatório Mediante Prévia
Avaliação e dá outras providências.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante avaliação prévia
através de processo licitatório, os imóveis com endereços, áreas, valores abaixo
relacionados localizados na zona urbana deste Município de Terra Boa, Estado do
Paraná:
Data de Terra Quadra Área m2 Endereço Valor R$
01 02 252,12 Rua Belo Horizonte, n.º 408 44.121,00
02 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 368 35.000,00
03 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 358 35.000,00
04 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 348 35.000,00
05 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 338 35.000,00
06 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 328 35.000,00
07 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 318 35.000,00
08 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 308 35.000,00
09 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 298 35.000,00
10 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 288 35.000,00
11 02 250,00 Rua Porto Velho, n.º 278 43.750,00
10 C 204,68 Rua Rio de Janeiro, n.º 263 34.795,60
04-A 03 324,38 Rua Antonio Fernandes Garcia Filho, n.º 49 99.909,04
08 01 582,53 Rua Joaquim Bonifácio de Almeida n.º 85 91.457,21
5/B 01 249,00 Rua Monte Carlo, n.º 29 62.250,00
5/C 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 43 62.500,00
5/D 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 55 62.500,00
5/E 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 69 62.500,00
5/F 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 81 62.500,00
9/A 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 412 35.782,20
9/B 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 422 35.782,20
9/C 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 432 35.782,20
9/D 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 442 35.782,20
9/E 10 224,845 Rua João Francisco da Silva, n.º 454 40.472,10
9/A 01 157,50 Rua Papagaio, n.º 16 28.350,00
9/B 01 157,50 Rua Curió, n.º 13 28.350,00
9/C 01 207,72 Rua Papagaio, n.º 06 37.389,60
9/D 01 194,42 Rua Curió, n.º 03 34.995,60
1/A 01 200,00 Rua Curió, n.º 32 36.000,00
1/B 01 200,00 Rua Curió, n.º 24 36.000,00
1/C 01 200,00 Rua Curió, n.º 16 36.000,00
1/D 01 328,25 Rua Curió, n.º 06 59.085,00
8/A 16 140,00 Rua Pelicano, n.º 15 25.200,00
8/B 16 140,00 Rua Pelicano, n.º 13 25.200,00
8/C 16 140,00 Rua Pelicano, n.º 21 25.200,00
8/D 16 159,60 Rua Pelicano, n.º 29 28.728,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone 44-3641-8000
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
Artigo 2º. Os imóveis urbanos acima descritos e caracterizados possuem as divisas e
confrontações descritas nas suas respectivas Matrículas, as quais registradas no Livro n.º
2, ficha n.º 01, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 3º. Ficam desafetadas do uso comum do povo a Data de Terras n.º 8 (oito), da
Quadra n.º 01 (um) – Área Institucional, situada no Jardim Cavalcanti, com área total de
582,53 metros quadrados; Data de Terras n.º 05-B (cinco-B), da Quadra n.º 01 (um) – Área
Institucional, situada no Jardim Residencial Veneza, com área total de 249,00 metros
quadrados; Datas de Terras n.ºs 05-C (cinco-C), 05-D (cinco-D), 05-E (cinco-E) e 05-F
(cinco-F), todos da Quadra n.º 01 (um) – Áreas Institucionais, situadas no Jardim
Residencial Veneza, com área total de 250,00 metros quadrados cada uma; Datas de
Terras n.ºs 09-A (nove-A) e 09-B (nove-B), ambas da Quadra n.º 01 (um) – Áreas
Institucionais, situadas no Residencial Pinheiro, com área total de 157,50 metros
quadrados cada; Data de Terras n.º 09-C (nove-C), da Quadra n.º 01 (um) – Área
Institucional, situada no Residencial Pinheiro, com área total de 207,90 metros quadrados;
Data de Terras n.º 09-D (nove-D), da Quadra n.º 01 (um) – Área Institucional, situada no
Residencial Pinheiro, com área total de 194,60 metros quadrados; Datas de Terras n.ºs 08-
A (oito-A), 08-B (oito-B) e 08-C (oito-C), todas da Quadra n.º 16 (dezesseis) – Áreas
Institucionais, situadas no Residencial Pinheiro, com área total de 140,00 metros
quadrados cada; Data de Terras n.º 08-D (oito-D), da Quadra n.º 16 (dezesseis) – Área
Institucional, situada no Residencial Pinheiro, com área total de 159,60 metros quadrados;
Datas de Terras n.ºs 01-A (um-A), 01-B (um-B) e 01-C (um-C), todas da Quadra n.º 01
(um) – Áreas Institucionais, situadas no Jardim Residencial Sena, com área total de 200,00
metros quadrados cada; Data de Terras n.º 01-D (um-D), da Quadra n.º 01 (um) – Área
Institucional, situada no Jardim Residencial Sena, com área total de 328,25 metros
quadrados; Datas de Terras n.ºs 09-A (nove-A), 09-B (nove-B), 09-C (nove-C) e 09-D
(nove-D), todos da Quadra n.º 10 (dez) – Áreas Institucionais, situadas no Jardim
Residencial Sena, com área total de 198,79 metros quadrados cada uma; Data de Terras
n.º 09-E (nove-E), da Quadra n.º 10 (dez) – Área Institucional, situada no Jardim
Residencial Sena, com área total de 224,845 metros quadrados, sendo todas com as
divisas e confrontações descritas em suas respectivas Matrículas, registradas no Livro n.º
2, ficha n.º 01, todas do Serviço de Registro de Imóveis local, situadas neste Município e
Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Artigo 4º. Os valores que serão angariados com a alienação dos imóveis constantes no
artigo 1º serão destinados para amortização do déficit atuarial junto ao Fundo de
Previdência Municipal com fundamento no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF) e eventuais saldos de valores permanecerão vinculados em conta
exclusivamente para amortizações futuras junto ao Fundo de Previdência.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Terra Boa - Paraná, 14 de Dezembro de 2023.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone 44-3641-8000
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
MENSAGEM
Terra Boa, 14 de Dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei n.º 023/2023, que submetemos
à elevada apreciação dessa Colenda Casa, estamos solicitando autorização legislativa
para alienar mediante avaliação prévia, através de procedimento licitatório específico,
os imóveis com endereço, área, valor mínimo, abaixo relacionados:
Data de Terra Quadra Área m2 Endereço Valor R$
01 02 252,12 Rua Belo Horizonte, n.º 408 44.121,00
02 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 368 35.000,00
03 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 358 35.000,00
04 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 348 35.000,00
05 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 338 35.000,00
06 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 328 35.000,00
07 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 318 35.000,00
08 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 308 35.000,00
09 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 298 35.000,00
10 02 200,00 Rua Porto Velho, n.º 288 35.000,00
11 02 250,00 Rua Porto Velho, n.º 278 43.750,00
10 C 204,68 Rua Rio de Janeiro, n.º 263 34.795,60
04-A 03 324,38 Rua Antonio Fernandes Garcia Filho, n.º 49 99.909,04
08 01 582,53 Rua Joaquim Bonifácio de Almeida n.º 85 91.457,21
5/B 01 249,00 Rua Monte Carlo, n.º 29 62.250,00
5/C 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 43 62.500,00
5/D 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 55 62.500,00
5/E 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 69 62.500,00
5/F 01 250,00 Rua Monte Carlo, n.º 81 62.500,00
9/A 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 412 35.782,20
9/B 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 422 35.782,20
9/C 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 432 35.782,20
9/D 10 198,79 Rua João Francisco da Silva, n.º 442 35.782,20
9/E 10 224,845 Rua João Francisco da Silva, n.º 454 40.472,10
9/A 01 157,50 Rua Papagaio, n.º 16 28.350,00
9/B 01 157,50 Rua Curió, n.º 13 28.350,00
9/C 01 207,72 Rua Papagaio, n.º 06 37.389,60
9/D 01 194,42 Rua Curió, n.º 03 34.995,60
1/A 01 200,00 Rua Curió, n.º 32 36.000,00
1/B 01 200,00 Rua Curió, n.º 24 36.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone 44-3641-8000
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
1/C 01 200,00 Rua Curió, n.º 16 36.000,00
1/D 01 328,25 Rua Curió, n.º 06 59.085,00
8/A 16 140,00 Rua Pelicano, n.º 15 25.200,00
8/B 16 140,00 Rua Pelicano, n.º 13 25.200,00
8/C 16 140,00 Rua Pelicano, n.º 21 25.200,00
8/D 16 159,60 Rua Pelicano, n.º 29 28.728,00
Saliente-se que os imóveis urbanos de propriedade do Município
de Terra Boa, acima descritos e caracterizados, contém as divisas e confrontações
descritas em suas respectivas Matrículas, todas registradas no Livro n.º 2, ficha n.º 01,
do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, que fazem parte integrante da
presente lei.
Ademais se têm que os imóveis relacionados estão sem utilização
pública específica, e havendo a necessidade do Município realizar amortização do
déficit atuarial junto ao Fundo de Previdência Municipal a qual comprometida pela falta
de repasses financeiros da União e do Estado e a diminuição da receita corrente do
Município, promove a elaboração do presente projeto de lei, objetivando a autorização
legislativa para alienação dos referidos imóveis para o público em geral através de
processo licitatório específico, iniciando-se à partir das suas avaliações. Outrossim,
eventuais saldos de valores permanecerão vinculados em conta exclusivamente para
amortizações futuras junto ao Fundo de Previdência.
Não seria demasia despender, que de acordo com v. Acórdão n.º
1862/07 do e. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o mesmo autoriza a alienação
de bens públicos para amortização de déficit atuarial junto ao Fundo de Previdência
Municipal, nos termos do artigo 249 da Constituição Federal e artigo 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, mediante autorização legislativa.
Nesta mesma esteira, procede a juntada do Parecer n.º 008/2023
expedido pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno, sendo conclusivo neste
sentido (doc. anexo).
Insta ainda esclarecer, que os imóveis foram devidamente
avaliados pelos senhores avaliadores designados pelo Poder Executivo através da
Portaria n.º 288/2023, de 16 de março de 2023, os quais elaboraram os Termos de
Avaliações e Atas, que seguem anexos e ficam fazendo parte deste Projeto de Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
Fone 44-3641-8000
TERRA BOA – PR
www.terraboa.pr.gov.br
Finalmente, em decorrência da natureza da Data de Terras n.º 8
(oito), da Quadra n.º 01 (um), situada no Jardim Cavalcanti, com área total de 582,53
metros quadrados; Data de Terras n.º 05-B (cinco-B), da Quadra n.º 01 (um), situada
no Jardim Residencial Veneza, com área total de 249,00 metros quadrados; Datas de
Terras n.ºs 05-C (cinco-C), 05-D (cinco-D), 05-E (cinco-E) e 05-F (cinco-F), todos da
Quadra n.º 01 (um), situadas no Jardim Residencial Veneza, com área total de 250,00
metros quadrados cada uma; Datas de Terras n.ºs 09-A (nove-A) e 09-B (nove-B),
ambas da Quadra n.º 01 (um), situadas no Residencial Pinheiro, com área total de
157,50 metros quadrados cada; Data de Terras n.º 09-C (nove-C), da Quadra n.º 01
(um), situada no Residencial Pinheiro, com área total de 207,90 metros quadrados;
Data de Terras n.º 09-D (nove-D), da Quadra n.º 01 (um), situada no Residencial
Pinheiro, com área total de 194,60 metros quadrados; Datas de Terras n.ºs 08-A (oitoA), 08-B (oito-B) e 08-C (oito-C), todas da Quadra n.º 16 (dezesseis), situadas no
Residencial Pinheiro, com área total de 140,00 metros quadrados cada; Data de Terras
n.º 08-D (oito-D), da Quadra n.º 16 (dezesseis), situada no Residencial Pinheiro, com
área total de 159,60 metros quadrados; Datas de Terras n.ºs 01-A (um-A), 01-B (um-B)
e 01-C (um-C), todas da Quadra n.º 01 (um), situadas no Jardim Residencial Sena,
com área total de 200,00 metros quadrados cada; Data de Terras n.º 01-D (um-D), da
Quadra n.º 01 (um), situada no Jardim Residencial Sena, com área total de 328,25
metros quadrados; Datas de Terras n.ºs 09-A (nove-A), 09-B (nove-B), 09-C (nove-C) e
09-D (nove-D), todos da Quadra n.º 10 (dez), situadas no Jardim Residencial Sena,
com área total de 198,79 metros quadrados cada uma; Data de Terras n.º 09-E (noveE), da Quadra n.º 10 (dez), situada no Jardim Residencial Sena, com área total de
224,845 metros quadrados, estarem todas registradas como área institucional faz-se
necessária as suas desafetações para liberação das suas respectivas alienações.
Assim sendo, esperamos a aprovação do presente Projeto pelos
ilustres edis que compõem essa Casa Legislativa em regime de urgência, e ao
mesmo tempo, aproveitamos para reiterar os nossos protestos de estima e respeito.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município