CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
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Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 3
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MENSAGEM
Terra Boa, 05 de fevereiro de 2024
Nobres Vereadores,
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no
uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº
02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários
Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro
de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023,
acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a
recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o saláriobase do mês de dezembro de 2023.
Nesse contexto, a proposta está amparado pelo art. 5° da Lei Municipal nº
1.621/2020, que assim dispõe:
Art. 5º Os subsídios fixados neste ato serão atualizados com base no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos
meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo
o indicador oficial adotado pela legislação local, nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento dos subsídios acrescidos de
recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após
decorrido um ano da instalação da legislatura.
Sendo assim, considerando a competência desta Casa em atualizar os subsídios
dos Secretários Municipais, bem como não se tratar de aumento real, solicitamos aos nobres
pares a aprovação da presente proposta
Atenciosamente,
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
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PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SERGIO RICARDO COLONELLO
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PROJETO DE LEI Nº 02/2024
Concede revisão geral anual, a título de recomposição
salarial, aos Secretários Municipais, calculada com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do art. 5° da Lei Municipal
nº 1.621/2020, fica atualizado, a partir de 1º fevereiro de 2024, a título de recomposição
salarial, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base na
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta
e oito por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco
por cento), apurada entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa, 05 de fevereiro de 2024.
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SERGIO RICARDO COLONELLO
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO