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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 4
Site: www.terraboa.pr.leg.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
MENSAGEM
Terra Boa, 04 de março de 2024.
Nobres Vereadores,
Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e
deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina
Conjunto Habitacional na forma que especifica.
A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente
denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente
conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa.
Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos colegas Vereadores.
Atenciosamente,
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
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PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Autoria: Câmara Municipal de Terra Boa
Dispõe sobre a denominação de Conjunto Habitacional,
na sede desta municipalidade e dá outras providências.
Art. 1º. Denomina-se “Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares” a área total
da Quadra n° 28 (vinte e oito) do Município de Terra Boa, conforme Planta Planialtimétrica, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar a denominação do
Conjunto Habitacional por intermédio de placa indicativa e a comunicar a respectiva denominação
às Empresas do Correio, Copel e Sanepar.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Terra Boa procederá à inclusão da denominação que
trata a presente Lei junto ao cadastro imobiliário do município, para fins de direito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Terra Boa, 04 de março de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
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VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
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