texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 2
Site: www.terraboa.pr.leg.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
MENSAGEM
Terra Boa, 04 de março de 2024.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução
nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é estabelecer os
procedimentos relativos a execução do plano anual de atividades de controle interno – P.A.A da
unidade de Controle Interno Municipal para o exercício de 2024, no Poder Legislativo do Município
de Terra Boa – PR.
Importante frisar que a matéria é de relevante interesse público, tendo em vista
que dispõe sobre a execução orçamentária e administrativa para o Exercício Financeiro de 2024 do
Poder Legislativo Municipal.
Assim, considerando o proeminente interesse desta Casa Legislativa na
regulamentação da matéria, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta.
Atenciosamente,
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 2 de 2
Site: www.terraboa.pr.leg.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Autoria: Mesa Diretiva
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 003/2024,
QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A
EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE
CONTROLE INTERNO – P.A.A DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA – PR.
Artigo 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCI N.º 003/2024, que segue anexa como parte
integrante do presente Decreto.
Parágrafo Único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre procedimentos
relativos a execução do Plano Anual de Atividades de Controle Interno – P.A.A da Unidade de
Controle Interno Municipal para o exercício de 2024, no Poder Legislativo do Município de Terra
Boa – PR.
Artigo 2º - Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas
e aplicadas pelas Unidades Administrativas.
Artigo 3º - Caberá ao Sistema de Controle Interno – SCI prestar os esclarecimentos e orientações a
respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa – Paraná, 04 de março de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 3 de 2
Site: www.terraboa.pr.leg.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
open original →