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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 4
Site: www.terraboa.pr.leg.br – E-mail: camaratb@hotmail.com
MENSAGEM
Terra Boa, 15 de abril de 2024.
Nobres Vereadores,
Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto
de Lei nº 12/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina complexo esportivo
público na forma que especifica.
A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
Sendo assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os Autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos nobres colegas Vereadores.
Atenciosamente,
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
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AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Denomina complexo esportivo público na forma que
especifica.
Art. 1º Denomina-se “Complexo Esportivo Irineu Maruchi” o espaço público localizado na Área
Institucional – Quadra nº 90 (noventa), situado nesta cidade e comarca, com área de 31.465,00
metros quadrados, sob a matrícula nº 2412 do Serviço de Registro de Imóveis de Terra Boa - Paraná,
devidamente delimitada e descrita na forma do Anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar a denominação do local por
intermédio de placa indicativa e a comunicar a respectiva denominação às Empresas do Correio,
Copel e Sanepar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa, 15 de abril de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE – PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO
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AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
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