norma nº 11/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa, Estado do Paraná
Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.camaratb.pr.gov.br – e-mail: camaratb@hotmail.com
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PORTARIA Nº 11/2023
Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação e 
Recebimento de Bens, o Pregoeiro Oficial e a respectiva Equipe de Apoio, 
bem como implementa o modo de proceder a ser observado pelos 
servidores deste Poder Legislativo no tocante às licitações realizadas pela
Câmara Municipal de Terra Boa – Pr e dá outras providências. 
FABIANO MACEDO CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais:
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa GEPATRIA n. 03/2018, que trata da 
forma de proceder no tema licitações, e com vistas a dar maior densidade e eficácia de 
todo o conteúdo da mesma, visando a eficácia, lisura e plena concorrência entre os 
licitantes dos procedimentos licitatórios desenvolvidos por este Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como integrantes da Comissão Permanente de Licitação e 
Recebimento de Bens desta Casa de Leis as servidoras Eliana de Lourdes Marques 
Madureira, Jaqueline da Silva Freitas e Regina da Assunção Cristóvão, para que, sob a 
Presidência da Primeira e tendo como membros os demais, avaliem e emitam
pareceres sobre todos os Processos Licitatórios deste Poder Legislativo, assim como 
recebam os bens adquiridos em decorrência das licitações a serem realizadas com 
fundamento na Lei nº 8.666/1993. 
Art. 2º - Designar a servidora Eliana de Lourdes Marques Madureira para atuar como 
Pregoeira Oficial da Câmara Municipal de Terra Boa nas licitações que utilizem a
modalidade do Pregão. 
Art. 3º - Designar as servidoras Jaqueline da Silva Freitas, Regina da Assunção 
Cristóvão e Bruna Carolina Marcotti para atuarem como membros da Equipe de Apoio 
nas licitações realizadas na modalidade Pregão. 
Parágrafo único. A Equipe de Apoio cabe auxiliar a Pregoeira em todas as suas 
atribuições. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa, Estado do Paraná
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Art. 4º - Autorizar o pagamento, a título de adicional por encargo/função, aos 
servidores que integram a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 24 
caput e Anexo IV da Lei Municipal nº 1.388/2016. 
Art. 5º - Tornar parte integrante desta Portaria as disposições da cláusula 5º a 8º da 
Recomendação Administrativa Gepatria n. 03/2018, que pormenoriza o modo de 
proceder a ser observado obrigatoriamente pelos servidores desta Casa de Leis quando 
da realização de licitações. 
Art. 6º - Determino que sejam cientificados formalmente, neste documento, a 
procuradoria jurídica, comissão de controle interno, pregoeiro, equipe de apoio do 
pregão e comissão de licitação, entregando-lhes via da referida Recomendação e desta
Portaria ou indicando-lhes o link da página eletrônica do site da Câmara/Prefeitura 
Municipal.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 04/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, observadas as formalidades legais.
Terra Boa, 18 de maio de 2023.
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
 CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
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Ciente:
1. Eliana de Lourdes Marques Madureira
2. Regina da Assunção Cristóvão
3. Bruna Carolina Marcotti
4. Jaqueline da Silva Freitas
5. Amarildo Aparecido Bovo