norma nº 2/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 1 de 2
Site: www.camaratb.pr.gov.br – E-mail: camaratb@hotmail.com 
ATO DA MESA Nº 002/2023
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, Estado do Paraná, no uso das 
suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei Municipal nº 
1.388/2016 – Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Terra Boa;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Municipal nº 
1.576/2019 - Dispõe sobre viagens dos Servidores da Câmara Municipal de Terra Boa;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 6°, da Resolução nº 04/2019 -
Dispõe sobre viagens dos Vereadores da Câmara Municipal de Terra Boa,
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a titulo de 
recomposição inflacionária, os valores da gratificação por encargo instituída pelo art. 24, 
caput, da Lei Municipal nº 1.388/2016, correspondente ao INPC acumulado entre os 
meses de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Reajustar em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a titulo de 
recomposição inflacionária, os valores da tabela de diárias constantes do Anexo I da Lei 
Municipal nº 1.576/2019, correspondente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro a 
dezembro de 2022.
Art. 3º Reajustar em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a titulo de 
recomposição inflacionária, os valores da tabela de diárias constantes do Anexo I da 
Resolução nº 04/2019, correspondente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro a 
dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
Terra Boa, 06 de fevereiro de 2023.
 CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
PODER LEGISLATIVO
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Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR
CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 Página 2 de 2
Site: www.camaratb.pr.gov.br – E-mail: camaratb@hotmail.com 
FABIANO MACEDO CARDOSO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
VICE - PRESIDENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
VALDECI ALVES DE SOUZA
2º SECRETÁRIO