sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO VIGÉSSIMO DIA DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES - 16ª LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, PAULO 
HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO 
RICARDO COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI 
ESPOSTO. Após verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 07
(sete) Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. 
Iniciados os trabalhos o Servidor Paulo Barreto fez a leitura de uma Citação Bíblica.
Na sequência, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da
Sessão Ordinária realizada aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e 
três. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicitou que o Secretário da Mesa procedesse a leitura do PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023, de autoria do Poder Legislativo. Logo após, o 
Senhor Presidente solicitou que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da
INDICAÇÃO Nº 036/2023. Não mais havendo matérias a serem lidas, foi dada a 
palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se manifestarem pelo 
prazo de 10 minutos. Com a palavra o Vereador Sergio Ricardo Colonello que 
apresentou uma Indicação Verbal solicitando que o Poder Executivo estude a 
viabilidade de pavimentação com malha e/ou lama asfáltica próximo à C.Vale, no 
acesso à Vila Rural Nova Jerusalém, até que encontre com as instalações dos 
pavers, considerando o fluxo de caminhões pesados, evitando o assoreamento. Com 
a palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que informou ao Vereador Sergio 
que tem conhecimento que foi encaminhado ao DER uma solicitação para que seja 
feito uma rotatória/balão, considerando os acessos de caminhões na C.Vale, acesso 
à Vila Rural e possíveis loteamentos futuros, e está sendo analisada, e que se o 
DER liberar a C.Vale que ficará responsável e obrigada a fazer a obra. Com a 
palavra o Vereador Sergio Ricardo Colonello que complementou destacando a 
necessidade de se tomar uma medida imediata e que a C.Vale já deveria ter tomado 
as providencias necessárias, já que a obra municipal está em andamento, e que até 
conseguir a autorização do DER acabará causando danos a obra municipal e, 
consequentemente, demandando custos com manutenção. Ninguém mais querendo 
fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi 
solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a 
Tabela II inserida na Lei Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, que dispõe 
sobre Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e dá 
outras providências”. Os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e 
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Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após o 
projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos.
Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que “Inclui o parágrafo 3º, no artigo 169, da Lei Complementar n.º 007/2011 de 
21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Terra Boa, 
e dá outras providências”. Os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça
e Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após 
o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de 
votos. Ato contínuo, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que “Altera o parágrafo 3º, do artigo 52, a Lei Complementar n.º 
006/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do 
Município de Terra Boa, e dá outras providências”. Os Relatores das Comissões 
de Constituição e Justiça e Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, 
sendo todos favoráveis. Após o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º
turno por unanimidade de votos. Logo após, foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que “Altera o parágrafo 3º, do artigo 35, a Lei 
Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa, e dá outras 
providências.”. Os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Políticas 
Gerais procederam a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis, com ressalva 
pela Comissão de Constituição e Justiça. Após o projeto foi colocado em discussão, 
sendo feito Requerimento Verbal pelos Vereadores Argemiro Garcia Junior, Paulo 
Henrique Neves de Oliveira e Sergio Ricardo Colonello para que o Poder Executivo 
apresente readequações na redação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, o 
requerimento foi acolhido pelo Senhor Presidente, após o referido projeto foi
aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Por fim, foi solicitado ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 019/2023, de 
autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Terra Boa para o exercício de 2024.”. Os Relatores das Comissões de 
Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento procederam a leitura dos Pareceres, 
sendo todos favoráveis. Após o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º
turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor 
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia, apresentou resumidamente a pauta 
da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, tendo deixado a palavra livre para as
comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador Sergio Ricardo Colonello 
que parabenizou Terra Boa, que foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná como o Município mais transparente Administração Pública da Comunidade 
dos Municípios da Região de Campo Mourão, da COMCAM, que entre as 399
cidades do Paraná, Terra Boa ficou em 11º lugar no ranking dos Municípios mais 
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transparentes do Estado, e na Região da COMCAM em 1º lugar. Parabenizou toda a 
equipe administrativa, principalmente pelo trabalho intenso com o cuidado dos 
recursos públicos do departamento financeiro de compras da Prefeitura. Aproveitou 
ainda para parabenizar a Secretária da Fazenda Simone Mari Bento e a Diretora do 
Departamento de Compras Cátia Ribeiro e a todos os funcionários pela 
transparência e pelo trabalho feito pela Prefeitura de Terra Boa. Com a palavra o 
Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que fez a leitura de dois Ofícios encaminhados
diretamente do Gabinete do Deputado Luciano Ducci, sendo um de uma ordem de 
pagamento, depositada em 14/11/2023, para a cobertura da quadra da Escola 
Municipal Professora Irene Mendes Alves Pereira, no valor de R$ 24.131,13 (vinte e 
quatro mil cento e trinta e um reais e treze centavos), e, outro Ofício encaminhado ao 
Prefeito Edmilson Moura, aos Vereadores Pedro Fideles Pereira Neto e Fabiano 
Macedo Cardoso, comunicando o envio ao Município de R$ 550.000,00 (quinhentos 
e cinquenta mil reais). Destacou que isso mostra a competência, o carinho e, 
também, o comprometimento, do Deputado Federal Luciano Ducci para com o 
Município de Terra Boa. Aproveitou ainda para agradecer ao Deputado Luciano 
Ducci por sempre atendê-los. Agradeceu ainda aos Assessores Rodrigo e 
Andriguetto por sempre lhes dar representatividade, garantindo que, enquanto for 
Vereador, sempre irá honrar cada voto recebido, buscando sempre boas relações 
com o Deputado Luciano Ducci em benefício do Município, destacando que já se 
aproxima a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) os recursos enviados em seu 
nome, e também em nome do Presidente Fabiano e Prefeito Edmilson. Com a 
palavra o Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que discorreu sobre alguns 
recursos enviados ao Município e foram por ele solicitados, entre eles um recurso 
para a Escola do Malu, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao 
Programa Escola Mais Bonita, solicitado pela Professora Vânia, destinado pelo 
Deputado Professor Lemos e seu Assessor Ramon, destacou ainda o envio de R$
361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) para a Saúde pelo Deputado Zeca 
Dirceu e sua Assessora Suzi, relembrou que virá um recurso para a Escola do Malu, 
enviado pela Deputada Ana Julia, solicitado junto ao Assessor Gabriel, no valor de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para compra de chromebooks e fones de 
ouvido, que está aguardando a liberação do Governador do Estado. Destacou ainda 
que o Professor Lemos também beneficiou a Escola do Malu com kit de basquete, 
handball e voleibol, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Agradeceu a
toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, aos companheiros do Partido e aos 
Deputados que estão atendendo as suas solicitações, que já se aproximam a R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais). Agradeceu também ao Enio Verri que destinou
para o Luciano Ducci em conjunto com a sua bancada recursos para as placas 
solares, também a seu requerimento. Apontou ainda a importância do Enio Verri 
frente a ITAIPU, que abriu o envio dos recursos a todos os Municípios do Paraná e 
alguns Municípios do Mato Grosso, parabenizando a todos os envolvidos por essa 
conquista, aguardando por mais recursos para o Município de Terra Boa. Com a 
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palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que destacou a importância das 
contribuições para o Município, independente de sigla partidária, e que considerando 
que o Partido dos Trabalhadores está no Poder, hoje o Vereador Paulo Henrique tem 
a liberdade de conseguir mais verbas. Sobre a ITAIPU destacou que hoje não há 
mais dívida de financiamento, e, por essa razão, irá sobrar mais dinheiro para 
ITAIPU, apontando que talvez seja por essa razão que antes não chegava esse 
recurso da ITAIPU, esperando que a ITAIPU faça bom uso desse dinheiro para as 
causas públicas. Aproveitou para convidar a população para lotar o ginásio de 
esportes para o Jogo da Final da Série Bronze que acontecerá no sábado,
acreditando que irá reverter o resultado. Relembrou o dia da Consciência Negra e da 
representatividade desta data. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o 
Senhor Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
vinte de novembro de 2023.
WILSON WANDERLEI ESPOSTO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
27/11/2023
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 20.11.2023. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
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Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da seguinte
proposta: 
 PROJETO DE LEI Nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo. 
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO Nº 
037/2023. 
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do
REQUERIMENTO Nº 011/2023. 
- Discussão em único turno sobre o REQUERIMENTO Nº 011/2023, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em único turno sobre o REQUERIMENTO Nº 011/2023, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado ( ) Aprovado ( ) Reprovado
- PRESIDENTE: Não mais havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigências e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
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1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
019/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2024.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2023, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2023, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02/2023. 
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, 
com a palavra os senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o 
Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte: 
- 2º TURNO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, 06, 07 e 08/2023, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
- 2º TURNO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE AUTORIA DO 
PODER LEGISLATIVO; 
- 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
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4
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.