sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
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ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DÉCIMO OITAVO DIA DO 
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES - 16ª 
LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO 
GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES 
DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO 
COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO.
Após verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove)
Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os 
trabalhos o Servidor Paulo Barreto fez a leitura de uma Citação Bíblica. Em seguida, 
solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da Sessão 
Ordinária realizada aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade
de votos. Logo após, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da 
ata da Sessão Extraordinária realizada aos quatorze dias do mês de dezembro de 
dois mil e vinte e três. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo
aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou
ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Ato 
continuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse 
a leitura do Projeto de Lei nº 023/2023 de autoria do Poder Executivo. Após, o 
Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa procedesse a leitura do 
REQUERIMENTO Nº 12/2023. Seguidamente, o requerimento foi colocado em 
discussão e aprovado em único turno por unanimidade dos votos. Não mais havendo 
matérias a serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram 
inscritos para se manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Ninguém querendo fazer 
uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o 
parágrafo 3º, do artigo 35, a Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que 
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra 
Boa, e dá outras providências”. Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 2º turno por unanimidade de votos. Em seguida, foi solicitado ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 09/2023, de Autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder 
Executivo a incluir o Lote de Terras n.º 221-C e 221-D-1 (duzentos e vinte e um￾C e duzentos e vinte e um-D-um), da Gleba do Patrimônio Terra Boa, situado no 
perímetro urbano, com área de 15.225,56 metros quadrados, em Zona Especial 
de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências”. Após, o projeto foi 
colocado em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de votos. Em 
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seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do
PROJETO DE LEI Nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate à Endemias 
(ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incentivo financeiro 
adicional, em parcela única, e dá outras providências.”. Após, o projeto foi 
colocado em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de votos.
Posteriormente, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura 
do PROJETO DE LEI Nº 11/2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Denomina 
Logradouro Público e dá outras providências”. Após, o projeto foi colocado em 
discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de votos. Não mais havendo 
matéria a ser votada, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia,
tendo deixado a palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o 
Vereador Sérgio Ricardo Colonello que, considerou ser a última reunião do ano, 
aproveitando para agradecer aos Vereadores, aos Servidores, destacando que os 
Vereadores sempre devem ter seu posicionamento e votar por si e pelos interesses 
da população, agradeceu ainda sua esposa Dozolângela, que sempre lhe ajudou, e 
por tudo que fez por ele e pelo Município ao longo de 33 anos de comércio e 3 anos 
de legislatura, sendo sua primeira dama, destacou que seu incentivo por ela sempre 
será o melhor e tudo o que fizer será em prol do Município, ponderou que todas as 
esposas sejam as primeiras damas e pensem na parte social do Município, e, não 
apenas em política. Com a palavra o Vereador Aparecido da Silva que agradeceu a 
toda a população de Terra Boa e Distrito de Malu, desejando um Feliz Natal e um 
Próspero Ano Novo, agradeceu a presença dos trabalhadores que estavam 
acompanhando presencialmente a sessão. Com a palavra o Vereador Paulo 
Henrique Neves de Oliveira que parabenizou o Vereador Argemiro pela indicação 
que já é matéria de uma luta desde 2021 e que irá ajudar os funcionários que estão 
lutando constantemente para que consiga receber a verba, lamentou não ter 
conseguido implementar o pagamento para o ano de 2023, mas que em 2024 o 
repasse será realizado, aproveitou para desejar um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo
aos munícipes de Terra Boa e Distrito de Malu. Com a palavra o Vereador Wilson 
Wanderlei Esposto que destacou a importância dos interessados estarem em 
plenário e repassar as informações aos demais colegas ACS e ACE, que sobre o 
aumento e repasse destacou que sempre busca de maneira democrática analisar o 
projeto e buscar informações da fonte do repasse, e que no caso do Projeto de Lei nº 
21/2023 não foi diferente, destacou nesses casos jamais será contrário, lamentou 
não ser possível o repasse em dezembro de 2023, mas espera que para o ano de 
2024 já esteja no orçamento do Município, sobre o fim do ano destacou ser um 
momento de reflexão para que o ano seguinte seja melhor, e, que, apesar de 
pensarem diferente, devem sempre pensar em políticas públicas, ao final, deixou a 
todos os Servidores, Vereadores e a toda a população seu agradecimento, 
desejando ainda um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de bençãos, e, que, no 
próximo ano possam contribuir com a população e levar um ano melhor. Com a 
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palavra o Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que desejou aos servidores, 
Vereadores e a todos os Munícipes um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, e, que 
Deus, abençoe cada família, colocando a mão sobre aqueles que usam fazer o bem.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente fez suas
considerações finais, fez um resumo sobre o tempo que está na Presidência da Casa 
de Leis, que se iniciou em 2024, agradeceu a parceria dos Vereadores, agradeceu 
aos Servidores pelo trabalho e dedicação, destacou as benfeitorias e melhorias feitas
nesta Casa de Leis e também pela pontualidade nos pagamentos, parabenizou a 
Servidora Eliana, contadora, por tamanho empenho e honestidade, fez ainda 
menção a devolução do valor de R$170.600,00 (cento e setenta mil e seiscentos 
reais) ao Poder Executivo, destacou o compromisso com a transparência, que 
sempre estão em busca de recursos e aprendizado, após, desejou um Feliz Natal e 
um Próspero Ano Novo a toda população de Terra Boa e Distrito de Malu, agradeceu
a presença de todos declarando encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
dezoito de dezembro de 2023.
 FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
05/02/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica, e, após, que seja executado o Hino do Município de Terra Boa. 
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 18.12.2023. 
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- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das seguintes 
propostas: 
 PROJETO DE LEI Nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo; 
 PROJETOS DE LEIS Nº 01, 02, e 03/2024, de autoria do Poder Executivo; e 
 PROJETOS DE LEIS Nº 01, 02 e 03/2024, de autoria do Poder Legislativo. 
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO N° 
01/2024. 
- PRESIDENTE: Não havendo mais matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
022/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas 
para os cargos de Assistente Social e Psicólogo constantes do Anexo II da Lei 
Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município
de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
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- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 022/2023.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
001/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra 
Boa, e dá outras providências.”
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 001/2024. 
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 001/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 001/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
002/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 1º, caput, 
da Lei Municipal n.º 1.306/2014 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores 
públicos municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT e dá outras 
providências.”
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 002/2024. 
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 002/2024, com a palavra os 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 002/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
01/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder 
Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da 
Câmara Municipal de Terra Boa.”
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 01/2024. 
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Concede revisão geral anual, 
a título de recomposição salarial, aos Secretários Municipais, calculada com base no 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 02/2024. 
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
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6) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
03/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Altera-se o artigo 1º, caput, 
da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de 
Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação.”
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 03/2024. 
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o 
Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte: 
• 2º turno dos PROJETOS DE LEI Nº 022/2023, 01/2024, 02/2024 de Autoria do 
Poder Executivo Municipal; 
• 2º turno dos PROJETOS DE LEI Nº 01/2024, 02/2024 e 03/2024 de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal; 
• 1º turno do PROJETO DE LEI Nº 03/2024 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.