sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO QUINTO DIA DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
19h00 horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do
Paraná, os Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA,
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE 
NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO 
COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após
verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove)
Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados 
os trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação
Bíblica, após, foi executado o Hino do Município de Terra Boa. Em seguida, 
solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da Sessão 
Ordinária realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e 
três. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Ato 
continuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura dos PROJETOS DE LEI Nº 022/2023, 001, 002 e 003/2024, 
todos de autoria do Poder Executivo, e, também, que procedesse a leitura dos
PROJETOS DE LEI Nº 01, 02 e 03/2024 de autoria do Poder Legislativo. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura da INDICAÇÃO Nº 01/2024. Não mais havendo matérias a 
serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram 
inscritos para se manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Ninguém querendo 
fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi 
solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 022/2023, de Autoria do Poder Executivo, que “Altera o número de 
vagas para os cargos de Assistente Social e Psicólogo constantes do Anexo II 
da Lei Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do 
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.” Em 
seguida, os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
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Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, sendo todos 
favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno 
por unanimidade de votos. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 001/2024, de Autoria do 
Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras 
providências.” Em seguida, os Relatores das Comissões de Constituição e 
Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos 
Pareceres, sendo todos favoráveis, entretanto, a Comissão de Finanças e 
Orçamento fez a ressalva para que seja apresentado o impacto financeiro para 
votação em 2º turno. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 
1º turno por unanimidade de votos. Após, foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 002/2024, de Autoria do 
Poder Executivo, que “Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 
1.306/2014 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores públicos 
municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT e dá outras 
providências.” Em seguida, os Relatores das Comissões de Constituição e 
Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos 
Pareceres, sendo todos favoráveis, contudo, a Comissão de Finanças e 
Orçamento fez a ressalva para que seja apresentado o impacto financeiro para 
votação em 2º turno. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 
1º turno por unanimidade de votos. Posteriormente, foi solicitado ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 01/2024, de 
Autoria do Poder Legislativo, que “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a 
recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara 
Municipal de Terra Boa.” Em seguida, os Relatores das Comissões de 
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a 
leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em 
discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Em seguida, foi 
solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo, que “Concede revisão geral 
anual, a título de recomposição salarial, aos Secretários Municipais, calculada 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).” Em 
seguida, os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
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Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, sendo todos 
favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno 
por unanimidade de votos. Posteriormente, foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 03/2024, de Autoria do 
Poder Legislativo, que “Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 
de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o 
auxílio-alimentação.” Em seguida, os Relatores das Comissões de Constituição 
e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos 
Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matéria a 
ser votada, o Senhor Presidente apresentou resumidamente a Ordem do Dia da 
Sessão seguinte, em seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo
deixado a palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o 
Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que fez um convite para a população 
participar do Cerco da Misericórdia da Paróquia São Judas Tadeu, que 
acontecerá de 04/02/2024 a 10/02/2024 às 19h30 na Igreja Matriz, e que 
haverá ônibus para buscar os fiéis das Comunidades e Distrito de Malu. Com a 
palavra o Vereador Aparecido da Silva que destacou o grande problema que 
vem sendo enfrentado pelos Servidores com o Cartão Alimentação, que não é 
aceito na maioria dos comércios locais, haja vista as taxas que cobram e o 
tempo para pagarem os estabelecimentos comerciais, estimada em 12%, e há 
outros cartões com taxas de 2%, pedindo que o Poder Executivo estude mudar 
a bandeira do cartão. Com a palavra o Vereador Paulo Henrique Neves de 
Oliveira que agradeceu a todos os apoiadores e patrocinadores do time de 
futsal de Terra Boa no ano que passou, convidando novamente as empresas do 
Município que tiverem interesse em ajudar o time na disputa pela Série Prata
para que patrocinem o time, e, para tanto, solicitou que entrem em contato 
com os membros da Associação Esportiva Terra Boa, aproveitou para convidar 
a toda população para comparecer ao Amistoso que acontecerá no Ginásio de 
Esportes de Terra Boa, entre o time de Terra Boa e o time de futsal do 
Corinthians, destacando que o jogo será um pontapé para o ano do time de 
Terra Boa. Com a palavra o Vereador Argemiro Garcia Junior que aproveitou 
para lembrar que em 26 de janeiro esteve junto ao Presidente Fábio em Campo 
Mourão na COMCAM, e que esteve presente no evento Ricardo Barros, que é
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Secretário da Industria, Comércio e Serviço do Estado do Paraná, o qual 
apresentou projetos e programas da Secretaria dele, entre eles o Descomplica 
Paraná, apresentou os investimentos de sua Secretaria de mais de R$ 
108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais) destinados para construção de 
barracões industriais, e que em breve apresentará proposta junto ao Executivo 
para instalação desse barracões industriais, com a intenção de instalar o 
projeto de incubadoras, incubador de microempresas, na área institucional do 
Parque Industrial, lembrou que dependerá da liberação do Governo do Estado e 
da apresentação do Projeto, mas acredita que estão no caminho, pois nosso 
Município tem terreno disponível, fez lembrar que foi apresentado no mesmo 
evento outros Programas, entre eles o Paraná Negócios, que facilitará o 
ingresso das empresas que querem vir para o Paraná ou mudar de 
microrregião, também o Ponto Paraná, que trata de um programa que instala 
quiosques na intermediações dos trevos nos Municípios para desenvolver 
produto artesanal e orgânicos do Município, destacou o investimento de mais 
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) no Programa Campo Paraná, que 
irá fortalecer os pequenos produtores rurais, fortalecendo a economia rural, 
destacou ainda que no mesmo evento foi apresentado pelo Secretário Ricardo 
Barros o projeto da Sala do Empreendedor, fazendo lembrar que é um Projeto 
de Lei que já foi encaminhado para estudo na Câmara e também ao Executivo
desde o ano passado, o qual dará suporte ao pequeno empreendedor informal
e também àqueles que querem começar a empreender, destacando que com o 
apoio do Estado do Paraná acredita que o Projeto tem tudo para dar certo. 
Registrou ainda a retomada dos trabalhos da Câmara ao público em geral, e 
que é uma data que coincide com a volta às aulas da rede pública e privada de 
ensino, desejando aos colegas Vereadores e Servidores bom retorno aos
trabalhos, e bons estudos aos queridos alunos de Terra Boa e do Malu. 
Aproveitou para fazer um agradecimento especial para o Secretário de Obras e 
Edificações Vander César que repassou a informação de que, finalmente, 
iniciaram as instalações das placas de identificação dos imóveis que são de 
propriedade do Município, matéria de um Projeto de Lei apresentado em 
Agosto de 2022, e que um dos objetivos do Projeto de Lei coincide com o 
momento vivenciado, que é o surto da dengue, que fará com que a Prefeitura 
faça manutenção desses terrenos, assim como a população poderá contribuir 
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fiscalizando, e também deixar claro quais as áreas pertencem ao Município, 
ajudando até mesmo o trabalho dos Vereadores, que podem indicar para obras 
públicas em favor da população. Destacou que quanto ao Vale Alimentação
apontado pelos Vereadores Aparecido e Valdeci buscará informações sobre o 
contrato com a bandeira do cartão e irá sugerir, se possível, que o pagamento 
do vale alimentação seja feito como na Câmara, diretamente na folha de 
pagamento do Servidor. Com a palavra o Vereador Valdeci Alves de Souza que 
reforçou a fala do Vereador Aparecido sobre o Cartão utilizado pelos Servidores 
para uso do Vale Alimentação, destacou que já havia falado com o Prefeito, 
informou que o cartão que vem sendo utilizado está causando transtornos aos 
Servidores Municipais quando vão utilizar, muitas vezes fazendo com que os 
Servidores tenham que devolver a mercadoria, solicitando urgência na análise 
pelo Poder Executivo dessa necessidade dos Servidores. Ninguém mais
querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente desejou um bom retorno 
ao trabalho aos Colegas Vereadores e Servidores, pedindo a Deus sabedoria a 
todos para conduzir os trabalhos no ano de 2024, após, fez suas considerações 
finais, agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
cinco de fevereiro de 2024.
 FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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1
ROTEIRO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
19/02/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica. 
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 05.02.2024. 
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2
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Extraordinária realizada no dia 15.02.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO N° 
02/2024. 
- PRESIDENTE: Não havendo mais matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Solicito da Servidora Eliana de Lourdes Marques Madureira que 
realize a Audiência Pública de Prestação de Contas da Câmara Municipal. 
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
022/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas 
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3
para os cargos de Assistente Social e Psicólogo constantes do Anexo II da Lei 
Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município
de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
001/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra 
Boa, e dá outras providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 001/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 001/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
002/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 1º, caput, 
da Lei Municipal n.º 1.306/2014 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores 
públicos municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT e dá outras 
providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 002/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 002/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
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4
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
004/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover o repasse da assistência financeira complementar ao 
cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em 
enfermagem e parteiras, contratualizados, e dá outras providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 004/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 004/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
01/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder 
Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da 
Câmara Municipal de Terra Boa.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
6) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da EMENDA SUPRESSIVA Nº 
01/2024 do PROJETO DE LEI Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal. 
- Discussão em Único Turno sobre a EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2024, com a 
palavra os senhores Vereadores.
- Votação em Único Turno sobre a EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
7) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da EMENDA ADITIVA Nº 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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5
02/2024 do PROJETO DE LEI Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal. 
- Discussão em Único Turno sobre a EMENDA ADITIVA Nº 02/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em Único Turno sobre a EMENDA ADITIVA Nº 02/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
8) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Concede revisão geral anual, 
a título de recomposição salarial, aos Secretários Municipais, calculada com base no 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
9) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
03/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Altera-se o artigo 1º, caput, 
da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de 
Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o 
Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte: 
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6
• 1º turno do PROJETO DE LEI Nº 03/2024 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal.
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.