sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DÉCIMO OITAVO DIA DO MÊS 
DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO 
GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE 
OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO,
VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que
o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove) Vereadores o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o
Servidor Paulo Barreto fez a leitura de uma Citação Bíblica. Em seguida,
solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da Sessão 
Ordinária realizada aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. 
Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura da INDICAÇÃO Nº 08/2024. Ato contínuo o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que procedesse a leitura do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo, 
PROJETOS DE LEI Nº 008/2024 e Nº 009/2024, de autoria do Poder Executivo, 
e, PROJETO DE LEI Nº 11/2024, de autoria do Poder Legislativo. Não mais 
havendo matérias a serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem 
em que foram inscritos para se manifestarem pelo prazo de 10 minutos.
Ninguém querendo fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para 
ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura PROJETO DE LEI Nº 05/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal 
– “Torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos realizados 
pelos Auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em 
consonância com o art. 7º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e 
com o princípio da publicidade.” Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 2º turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
06/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Dispõe sobre a 
denominação de Conjunto Habitacional, na sede desta municipalidade e da 
outras providências.” Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado 
em 2º turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da 
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Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 008/2024, de 
Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a Gratificação dos 
Profissionais de Técnico de Enfermagem, Agente de Serviço de Enfermagem e 
Apoio e Auxiliar de Enfermagem, que realizam transferências entre unidades 
não hospitalares ou hospitalares, e dá outras providências.” Em seguida, 
solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedessem a leitura dos Pareceres, sendo 
todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º 
turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, de 
Autoria do Poder Legislativo Municipal – “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 
SCI N.º 003/2024, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A 
EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO – P.A.A 
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, 
NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA – PR.” Em seguida, 
solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedessem a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. 
Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por 
unanimidade de votos. Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor 
Presidente apresentou resumidamente a Ordem do Dia da Sessão seguinte, em 
seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo deixado a palavra livre para 
as comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador Sergio Ricardo 
Colonello que destacou a importância dos munícipes presentes na sessão, e 
que os fortalece ainda mais para façam uma legislação bem transparente, e, em 
seguida, aproveitou para desejar boa viagem aos Vereadores que irão para
Brasília. Com a palavra o Vereador Argemiro Garcia Junior que agradeceu aos 
Vereadores pela aprovação em 2º turno do Projeto de Lei nº 05/2024 de 
autoria do Poder Legislativo, que torna obrigatória a publicação dos atos do 
Controle Interno do Município de Terra Boa, pois de grande importância,
coincidentemente, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 008/2024, 
que através do Controle Interno, em Agosto de 2023, que identificou esse 
problema, que era o recebimento de horas extras irregulares pelos profissionais 
citados no Projeto de Lei, destacou que a notificação foi destinada somente ao 
Poder Executivo, e não à Câmara, portanto, se esses atos fossem públicos, 
certamente haveriam acionado o Executivo naquele ano para criar o mais 
rápido possível a elaboração do Projeto de Lei regulamentando as horas extras 
substituindo por gratificação, e, considerando o período eleitoral, quase não foi 
possível a sua votação, pois deve-se respeitar prazo de 180 dias do período que 
antecede a eleição, casando bem a aprovação do Projeto de Lei que torna 
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público os atos do Controle Interno, que ajudará os Vereadores na fiscalização 
do Município, e, também, permitirá que toda a população acompanhe mais de 
perto os atos não só do Executivo, mas também do Legislativo. Com a palavra o 
Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que agradeceu ao Deputado Federal 
Luciano Ducci, que mais uma vez encaminhou pelo Assessor Rodrigo mais dois 
recursos por Ofício, um no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Asilo São Vicente de 
Paulo de Terra Boa, e, mais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a APAE de 
Terra Boa, e, outro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando 
mais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao Município de Terra 
Boa, destacando a necessidade de valorização dos Deputados que contribuem 
com o Município, em especial o Deputado Federal Luciano Ducci que, em duas 
semanas enviou mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao 
Município de Terra Boa em seus nomes e em nome do Prefeito. Com a palavra 
o Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que convidou toda a população 
para o jogo de estreia do time de Futsal de Terra Boa na Série Prata contra a 
APAF de Paranaguá, aproveitou ainda para agradecer todos os patrocinadores e 
apoiadores, exaltando a necessidade de apoio e patrocínio para que consigam 
competir em competições a níveis Estaduais. Com a palavra o Vereador Valdeci 
Alves de Souza que solicitou a correção da Indicação nº 08/2024 para que faça 
constar ipê, e não pinheiros, no novo Hospital Valdomiro Peres. Com a palavra 
o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que apresentou um Requerimento Verbal
para solicitar ao DER, direcionando ao Chefe Regional do DER Maringá, Darlan,
que apresente resposta sobre a possibilidade de implantação de uma pista 
secundária de cascalho paralela à Rodovia que liga o Município de Terra Boa ao 
Distrito do Malu, em todo o seu trecho, para uso exclusivo de máquinas 
agrícolas, visto o grande número de acidentes envolvendo máquinas agrícolas,
garantindo segurança tanto aos agricultores quanto aos condutores que 
utilizam a Rodovia que liga Terra Boa ao Distrito do Malu. Ninguém mais 
querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente aproveitou para agradecer 
ao Deputado Federal Luciano Ducci, sempre muito atuante em nosso 
Município, agradecendo os Recursos encaminhados em seu nome, em nome do 
Vereador Pedro Neto, destacando que os Ofícios lidos foram encaminhados em 
nome dos Vereadores Fabiano Macedo Cardoso, Pedro Fideles Pereira Neto, ao 
Prefeito Edmilson, ex-Prefeito Valtinho, e, também, em nome do Presidente do 
PSB Renatinho, sendo mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 
enviados em seus nomes, neste mandato, mostrando a seriedade e 
compromisso que têm com a população de Terra Boa e Distrito do Malu, 
destacou que na quinta-feira já estão com uma reunião marcada com o 
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Deputado em Brasília em busca de novos recursos em prol da população, após
fez suas considerações finais, agradeceu a presença de todos declarando
encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
dezoito de março de 2024.
 FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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1
ROTEIRO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
25/03/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 18.03.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
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Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO N° 
09/2024.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das seguintes 
propostas: 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, de autoria do Poder 
Executivo; 
 PROJETO DE LEI Nº 010/2024, de autoria do Poder Executivo; 
 PROJETO DE LEI Nº 09/2024, de autoria do Poder Legislativo. 
- PRESIDENTE: Não havendo mais matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
008/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a Gratificação 
dos Profissionais de Técnico de Enfermagem, Agente de Serviço de Enfermagem e 
Apoio e Auxiliar de Enfermagem, que realizam transferências entre unidades não 
hospitalares ou hospitalares, e dá outras providências.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 008/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
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- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 008/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 01/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “APROVA A INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SCI N.º 003/2024, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A 
EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO – P.A.A DA 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA – PR.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, com a 
palavra os senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza 
a incorporação dos Lotes de Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-A/3, ao perímetro urbano da 
cidade de Terra Boa, e dá outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, com 
a palavra os senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
007/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas 
para o cargo de Fisioterapeuta e a carga horária para o cargo de Médico Pediatra, 
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constantes no Anexo II, bem como a tabela de vencimentos para o cargo de Médico 
Pediatra, constante do Anexo X, todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da 
Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 007/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 007/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 007/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
009/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 1º, da Lei 
Municipal n.º 1.697/2022, de 23 de fevereiro 2022, que concede auxílio financeiro 
ao Asilo São Vicente de Paulo de Terra Boa, e dá outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI Nº 
009/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 009/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 009/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
6) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
04/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Institui o Programa IPTU
Verde no Município de Terra Boa.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
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5
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 04/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 04/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 04/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
7) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
08/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Dispõe sobre a implantação 
de Código QR em todas as placas de obras públicas no Município de Terra Boa, para 
consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras 
providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 08/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 08/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 08/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
8) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
10/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “INSTITUI O MÊS “MAIO 
LARANJA” ALUSIVO A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, 
ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E 
ADOLESCENTE.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Políticas Gerais que 
procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI Nº 10/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 10/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
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- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 10/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
9) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
010/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a reposição do 
valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, 
e dá outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 010/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 010/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 010/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o
Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte: 
• 2º turno dos PROJETOS DE LEI Nº 04/2024, 08/2024 e 10/2024 de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal;
• 2º turno dos PROJETOS DE LEI Nº 007/2024, 009/2024 e 010/2024 de Autoria 
do Poder Executivo Municipal;
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
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- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.