sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO VIGÉSSIMO QUINTO DIA DO 
MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
19h00 horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do
Paraná, os Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA,
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE 
NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO 
COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após
verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove)
Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados 
os trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação
Bíblica. Em seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura 
da ata da Sessão Ordinária realizada aos dezoito dias do mês de março de dois 
mil e vinte e quatro. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo
aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das 
correspondências. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura da INDICAÇÃO Nº 09/2024. Ato contínuo o 
Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que procedesse a leitura do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo, 
PROJETO DE LEI Nº 010/2024, de autoria do Poder Executivo, e, PROJETO DE 
LEI Nº 09/2024, de autoria do Poder Legislativo. Não mais havendo matérias a 
serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram 
inscritos para se manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Ninguém querendo 
fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi 
solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 008/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a 
Gratificação dos Profissionais de Técnico de Enfermagem, Agente de Serviço 
de Enfermagem e Apoio e Auxiliar de Enfermagem, que realizam 
transferências entre unidades não hospitalares ou hospitalares, e dá outras 
providências.” Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º 
turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, de 
Autoria do Poder Legislativo Municipal – “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 
SCI N.º 003/2024, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A 
EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO – P.A.A 
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, 
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NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA – PR.” Após, o projeto 
foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de votos.
Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, de Autoria do Poder Executivo
Municipal – “Autoriza a incorporação dos Lotes de Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-
A/3, ao perímetro urbano da cidade de Terra Boa, e dá outras providências.”
Em seguida, solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, 
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que procedessem a leitura dos 
Pareceres, sendo todos favoráveis, com a ressalva pela Comissão de 
Constituição de Justiça para votação em 2º turno de que o Poder Executivo 
apresente a representação cartográfica e o memorial descritivo ou do croqui de 
localização, para que seja possível verificar se a área em questão está dentro 
dos limites de expansão urbana do Município de Terra Boa, conforme exigido 
pela lei em vigor (art. 5º Lei Complementar 11/2022). Após, o projeto foi 
colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Ato 
contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 007/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal –
“Altera o número de vagas para o cargo de Fisioterapeuta e a carga horária 
para o cargo de Médico Pediatra, constantes no Anexo II, bem como a tabela 
de vencimentos para o cargo de Médico Pediatra, constante do Anexo X, 
todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública 
Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.” Em seguida, solicitou que os Relatores das Comissões de 
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que 
procedessem a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto 
foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos.
Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 009/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal –
“Altera-se o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.697/2022, de 23 de fevereiro 
2022, que concede auxílio financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo de Terra 
Boa, e dá outras providências.” Em seguida, solicitou que os Relatores das 
Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento que procedessem
a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis, no entanto, a Política de 
Finanças e Orçamento solicitou a apresentação da prestação e contas pelo 
Poder Executivo, que não veio acompanhada aos anexos do referido Projeto, 
ficando condicionada a sua apresentação para votação em 2º turno. Após, o 
projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de 
votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
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leitura do PROJETO DE LEI Nº 04/2024, de Autoria do Poder Legislativo
Municipal – “Institui o Programa IPTU Verde no Município de Terra Boa.” Em 
seguida, solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, 
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que procedessem a leitura dos 
Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
08/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Dispõe sobre a 
implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas no Município 
de Terra Boa, para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, 
e dá outras providências.” Em seguida, solicitou que os Relatores das 
Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais 
que procedessem a leitura dos Pareceres, todos eles favoráveis. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Emenda Modificativa ao referido Projeto de 
Lei, para que o inciso IV do art. 2º do referido Projeto de Lei passe a constar 
com a seguinte redação: “IV – projeto arquitetônico e/ou projetos 
complementares com descrição das imagens e dados dos responsáveis 
técnicos”, após, o Senhor Presidente colocou a Emenda Aditiva em votação,
sendo discutida e aprovada em único turno por unanimidade de votos. Após, o 
projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de 
votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura do PROJETO DE LEI Nº 10/2024, de Autoria do Poder Legislativo
Municipal – “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” ALUSIVO A IMPORTÂNCIA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E 
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.” Em seguida, solicitou 
que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Políticas Gerais que 
procedessem a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto 
foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos.
Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 010/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal –
“Dispõe sobre a reposição do valor do piso salarial nacional para os 
profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.” Em 
seguida, solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, 
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que procedessem a leitura dos 
Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matéria a 
ser votada, o Senhor Presidente apresentou resumidamente a Ordem do Dia da 
Sessão seguinte, em seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo
deixado a palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o 
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Vereador Argemiro Garcia Junior que pontuou a importância dos pareceres das
comissões nas votações dos projetos de lei, que buscam orientar e auxiliar os 
Vereadores em votações, assim como os munícipes que acompanham os 
trabalhos, por esta razão muitas vezes são extensos, aproveitou ainda para 
destacar que o reajuste do salário dos professores é o mínimo que deveria ser 
feito, e que conhece a luta da classe dos professores visto que seus pais eram 
professores, tem irmãos professores, e sua esposa também é professora, 
portanto, conhece dos problemas e dificuldades que os professores enfrentam 
no magistério, lembrou que o salário deve ser condigno com a função, 
destacando a necessidade de valorização dos servidores para que entreguem 
um serviço eficiente e de qualidade, parabenizando à todos os professores e 
professoras por terem lutado para faz valer um direito deles. Com a palavra o 
Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que parabenizou aos professores pela 
conquista, parabenizou toda a Administração Municipal pelo empenho em 
estar fazendo o pagamento aos professores, aproveitou ainda para agradecer 
aos Nobres colegas Vereadores pela votação unânime em favor do Projeto de 
Lei nº 10/2024 sobre o Maio Laranja, destacando aos professores presentes 
que eles tem conhecimento do quão são preciosas as crianças, e que busca a 
conscientização, orientação e prevenção à exploração sexual da criança e do 
adolescente em toda a comunicada, pois, infelizmente pode acontecer perto de 
nós, sendo necessário colocar disponível à toda a população mais informação e 
conhecimento para trazer mais proteção, ao final desejou à todos uma Feliz 
Páscoa. Com a palavra o Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que
complementou a fala do Vereador Argemiro para destacar o quanto é 
importante a função do Vereador, que é legislar sobre assuntos de interesse 
local, e que muitas vezes se desdobram para conseguir atender todos os 
projetos com agilidade, pois são projetos urgentes e sabem da importância 
desses projetos. Em seguida, aproveitou para parabenizar o time de futsal de 
Terra Boa pela vitória no confronto contra o time da APAF Paranaguá no último 
fim de semana em Terra Boa, saindo vitoriosos por 8 a 1, informou que na 
quarta-feira, 27 de março, irão jogar em Medianeira, às 20 horas, e que será 
transmitido pelo canal do Esporte Noroeste no YouTube, destacou que nos 
jogos em Terra Boa contam com a torcida de Terra Boa, pois o time precisa de 
apoio de todos os torcedores. Com a palavra o Vereador Wilson Wanderlei 
Esposto que apresentou uma Indicação Verbal para que o Poder Executivo
proceda o incentivo da campanha em abril sobre o Autismo, pois trata de 
matéria de importante divulgação para conhecimento de todos dos direitos que 
tem aqueles que têm autismo, em especial no dia 02 de abril, cumprindo assim 
o art. 5º da Lei Municipal nº 1.734/2022. Ninguém mais querendo fazer uso da 
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palavra, o Senhor Presidente agradeceu o empenho dos Relatores e dos 
Membros das Comissões para entregarem em tempo hábil os pareceres,
apresentou aos presentes um resumo sobre os prazos de análise dos projetos, 
em seguida desejou à toda a população uma Feliz Páscoa, fez suas
considerações finais, agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
vinte e cinco de março de 2024.
 FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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1
ROTEIRO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
01/04/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”.
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica, e, após, seja executado o Hino do Município de Terra Boa.
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 25.03.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
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2
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da MOÇÃO Nº 
01/2024.
- Discussão em único turno sobre a MOÇÃO Nº 01/2024, com a palavra os senhores 
Vereadores.
- Votação em único turno sobre a MOÇÃO Nº 01/2024, os Senhores Vereadores que 
estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
- PRESIDENTE: Não havendo mais matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura.
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
007/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas 
para o cargo de Fisioterapeuta e a carga horária para o cargo de Médico Pediatra, 
constantes no Anexo II, bem como a tabela de vencimentos para o cargo de Médico 
Pediatra, constante do Anexo X, todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da 
Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.”
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3
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 007/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 007/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
009/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 1º, da Lei 
Municipal n.º 1.697/2022, de 23 de fevereiro 2022, que concede auxílio financeiro 
ao Asilo São Vicente de Paulo de Terra Boa, e dá outras providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 009/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 009/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
010/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a reposição do 
valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, 
e dá outras providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 010/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 010/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
04/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Institui o Programa IPTU
Verde no Município de Terra Boa.”
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4
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 04/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 04/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
08/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Dispõe sobre a implantação 
de Código QR em todas as placas de obras públicas no Município de Terra Boa, para 
consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras 
providências.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 08/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 08/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
6) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
10/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “INSTITUI O MÊS “MAIO 
LARANJA” ALUSIVO A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, 
ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E 
ADOLESCENTE.”
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 10/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 10/2024, os Senhores Vereadores 
que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o
Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte:
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5
• 2º turno dos PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal;
• 1º turno dos PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal;
• 1º turno dos PROJETOS DE LEI Nº 005/2024 e Nº 006/2024 de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal;
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.