sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Ao um dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00 horas, 
reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO 
GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE 
OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO,
VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que
o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove) Vereadores o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o
Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação Bíblica, e, após foi
executado o Hino do Município de Terra Boa. Em seguida, solicitou-se que o
Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da Sessão Ordinária realizada 
aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. Após, a 
respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade de
votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura das correspondências. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura da 
MOÇÃO Nº 01/2024. Após, a Moção foi colocada em discussão e aprovada em 
único turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matérias a serem 
lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para 
se manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Com a palavra o Vereador Pedro 
Fideles Pereira Neto que fez um Pronunciamento Verbal destacando sua 
indignidade com a falta de zelo da população com os animais que são deixados 
soltos pelas ruas, mesmo tendo dono, e isso causa danos à própria população, 
destacou que a culpa dos cachorros ficarem soltos em primeiro lugar é 
daqueles que os soltam nas ruas, que negligenciam sua responsabilidade como 
tutor, e, em segundo lugar a culpa é do Poder Público que não faz valer a Lei 
Municipal, não há fiscalização efetiva, apresentando um Requerimento Verbal
solicitando que o Poder Público informe quais são as medidas que vêm sendo 
tomadas para que sejam punidos os tutores de animais que os deixam soltos 
pelas ruas, considerando o descontrole de animas nas ruas de Terra Boa,
requerendo que os tutores sejam devidamente notificados e punidos pelos 
danos causados, buscando assim diminuir esse tipo de problema em Terra Boa, 
não resolvendo, que haja uma mobilização municipal para que tente junto aos 
Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo e demais entes municipais 
ajudar a diminuir esses problemas. Com a palavra o Vereador Aparecido da 
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Silva que apontou que há três anos apresentou indicação para que seja tomada 
uma medida na busca de solucionar problemas com os animais de rua, e que
nada foi feito, isso porque é visto como oposição pelo Poder Executivo e as 
matérias que apresenta não são solucionadas. Ninguém mais querendo fazer 
uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado 
ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
007/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de 
vagas para o cargo de Fisioterapeuta e a carga horária para o cargo de Médico 
Pediatra, constantes no Anexo II, bem como a tabela de vencimentos para o 
cargo de Médico Pediatra, constante do Anexo X, todos da Lei Municipal n.º
1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra 
Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.” Após, o projeto foi colocado 
em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, 
solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 009/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 
1º, da Lei Municipal n.º 1.697/2022, de 23 de fevereiro 2022, que concede 
auxílio financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo de Terra Boa, e dá outras 
providências.” Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º 
turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 010/2024, de Autoria do 
Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a reposição do valor do piso 
salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, e dá 
outras providências.” Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado 
em 2º turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 04/2024, de Autoria 
do Poder Legislativo Municipal – “Institui o Programa IPTU Verde no Município 
de Terra Boa.” Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º 
turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 08/2024, de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal – “Dispõe sobre a implantação de Código QR em 
todas as placas de obras públicas no Município de Terra Boa, para consulta e 
fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras providências.”
Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por 
unanimidade de votos. Ato contínuo, solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 10/2024, de Autoria do Poder 
Legislativo Municipal – “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” ALUSIVO A 
IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E 
COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.”
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Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por 
unanimidade de votos. Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor 
Presidente apresentou resumidamente a Ordem do Dia da Sessão seguinte, em 
seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo deixado a palavra livre para 
as comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador Paulo Henrique 
Neves de Oliveira que brevemente relatou sobre os Sindicatos, apontando que 
não se pode tirar por base tão somente a ação movida pela APP Sindicato 
contra a questão do Colégio Cívico Militar para, de certa forma, tirar o mérito 
de várias conquistas que esse mesmo APP Sindicato teve durante décadas, 
destacou que esse mesmo Sindicato, com lutas diárias durante o ano passado e 
esse ano, conquistou o reajuste do piso do magistério, e que os Sindicatos 
trabalham para lutar pelos trabalhadores, que muitas conquistas que temos 
hoje são de décadas e décadas de lutas desses Sindicatos, destacou ainda que 
faz parte do Sindicato dos Engenheiros de Maringá como Diretor e vê que se 
não fosse o Sindicato dos Engenheiros as categorias das engenharias estariam 
com os pisos salariais defasados. Após, aproveitou para informar toda 
população que no dia 02/04 o time de futsal enfrentará o time de São José dos 
Pinhais na Cidade de São José dos Pinhais, às 19h30. Com a palavra o Vereador 
Aparecido da Silva que destacou ser contrário à APP Sindicato, e que os agentes 
01 e agentes 02 vêm sofrendo muito com esse Sindicato, que os olhos não se 
voltam para essas pessoas, destacou que sua esposa, professora, terá vencida a 
sua terceira licença prêmio seguida, e todas as vezes que busca pelo Sindicato 
para lutarem por isso em seu favos não é atendida, destacou ainda que a 
aposentadoria de sua esposa está próxima e provavelmente irá acabar 
perdendo suas licenças, apontando ainda que a carga de serviço é pesada, 
destacando mais uma vez ser contra esse Sindicato. Com a palavra o Vereador 
Wilson Wanderlei Esposto que afirmou ser válido cada Vereador ter seu ponto 
de vista, e que os Vereadores devem exaltar as conquistas do Sindicato, mas 
quando deixam a desejar devem também cobrá-los, e, em seu ponto de vista, 
no que se refere a Escola Cívico Militar entende que o Sindicato deixou a 
desejar, e que não vê professores se alegrando pela perda que tiveram, e aqui, 
estão cobrando para que volte o modelo de Colégio Cívico Militar, querendo 
que em diálogo possam discutir o que é melhor para a população, pais e alunos, 
entendendo que não cabe nessa situação politicagem, destacando que está se 
pronunciando pois o coletivo pensa dessa forma, a maioria das pessoas, 
especificamente, 90% pensaram assim, portanto, o interesse da maioria deve 
ser defendido. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor
Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão ordinária.
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Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
primeiro de abril de 2024.
 FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
08/04/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica. 
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 01.04.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
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Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das INDICAÇÕES 
Nº 010/2024, Nº 011/2024, Nº 012/2024 e Nº 013/2024.
- PRESIDENTE: Não havendo mais matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – 
“Autoriza a incorporação dos Lotes de Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-A/3, ao perímetro 
urbano da cidade de Terra Boa, e dá outras providências.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, 
com a palavra os senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 002/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o 
artigo 35, caput e o parágrafo 6º, todos da Lei Complementar n.º 003/2011 de 
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21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no 
Município de Terra Boa, e dá outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Políticas Gerais que 
procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, 
com a palavra os senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
005/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a subdivisão, permuta, desafetação e anexação de área de 
propriedade do Município e de terceiros na forma que especifica:” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 005/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 005/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 005/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
006/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Alteram-se as atribuições 
referentes ao cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no Anexo V, 
bem como inclui os cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de 
Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725, de 21 de setembro de 2022, e dá
outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
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Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 006/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 006/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 006/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o
Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte: 
• 2º turno dos PROJETOS DE LEI Nº 005/2024 e Nº 006/2024 de Autoria do 
Poder Executivo Municipal;
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.