sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO VIGÉSIMO SÉTIMO DIA DO MÊS DE
MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO 
GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE 
OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO, VALDECI 
ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que o livro de 
presença registrou o comparecimento de 09 (nove) Vereadores o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o Servidor Paulo Barreto
fez a leitura de uma Citação Bíblica. Em seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa 
procedesse a leitura da ata da Sessão Ordinária realizada no vigésimo dia do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão,
sendo aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências.
Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse
a leitura da INDICAÇÃO Nº 017/2024. Após, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 015/2024 e 
016/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. Não mais havendo matérias a serem 
lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se 
manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Ninguém querendo fazer uso da palavra o 
Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 012/2024, de Autoria do Poder 
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta e a 
desafetação de áreas de propriedade do Município de Terra Boa, na forma que 
especifica.” Em seguida, os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça,
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, sendo 
todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno 
por maioria absoluta, com o seguinte quórum de votação: seis (06) votos favoráveis e 
dois (02) votos contrários. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 013/2024, de Autoria do Poder Executivo, 
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDPcD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
– FMDPcD, e dá outras providências.” Em seguida, os Relatores das Comissões de 
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura 
dos Pareceres, sendo todos favoráveis. O relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento fez um Requerimento Verbal solicitando que o Poder Executivo informe se
há estimativa de valor que será repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – FMDPcD, e, também, se estarão contemplados na LOA e LDO a 
dotação orçamentária e/ou o valor previsto que serão destinados às ações do Projeto 
de Lei nº 013/2024; condicionando a votação em 2º turno a resposta do Executivo,
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por tratar de informações relevantes e indispensáveis. Após, o projeto foi colocado 
em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Em seguida, foi 
solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº
015/2024, de Autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura 
e Pecuária - MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA e dá 
outras providências.” Em seguida, os Relatores das Comissões de Constituição e 
Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura dos Pareceres, 
sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º 
turno por unanimidade de votos. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 016/2024, de Autoria do Poder 
Executivo, que “Altera o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n.º 1.572/2019 de 
16.10.2019, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da 
Administração Pública, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição 
Federal, e dá outras providências.” Em seguida, os Relatores das Comissões de 
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procederam a leitura 
dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matéria a ser 
votada, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia, após deixou a
palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador Sergio 
Ricardo Colonello que apresentou Indicação Verbal solicitando mais atenção do Poder 
Executivo a situação dos cemitérios municipais, em especial as câmeras de segurança,
afirmou ter recebido inúmeras reclamações de munícipes, que comunicaram que as 
câmeras de segurança não estão funcionando, e por essa razão, há notícias recentes 
de furtos de jazidas. Pontuou que muitas vezes para a população são os Vereadores 
que fecham os olhos para tais situações, no entanto, afirmou que muitas vezes essas 
informações não chegam para eles, não tendo acesso as imagens do cemitério, 
solicitando maior atenção do Poder Executivo, pois aqueles que furtam, 
provavelmente cometem o delito sabendo que as câmeras de segurança não estão 
funcionando. Após, aproveitou ainda para reafirmar a importância do cuidado do 
Poder Executivo com as praças e canteiros públicos, que foi matéria de sua indicação
na semana anterior, destacando a necessidade de manutenção pelo Poder Executivo, 
afirmando que não basta colocar plantas novas, devem manter sempre o cuidado e 
zelo. Com a palavra o Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que agradeceu ao 
Deputado Federal Luciano Ducci que vem honrando com seus compromissos e trouxe 
mais uma vez recursos para nossa Cidade, destacou que enviou, em nome do Prefeito 
Municipal e dos amigos Sr. Valter Peres, ex-Prefeito, em seu nome Pedro Fideles 
Pereira Neto, em nome do Vereador Sr. Fabiano Macedo Cardoso e, também, em 
nome do Sr. Renato Ribeiro da Silva, Presidente do PSB, recursos financeiros ao 
Orçamento Geral da União, por meio da emenda nº 3705006 acerca do incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, para cumprimento 
das metas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e, também, pelo Ofício 
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nº 256/2024 que enviou em 24/05/2024 o valor de R$ 249.900,00 (duzentos e 
quarenta e nove mil e novecentos reais) a serem destinados a Santa Casa e ao Asilo 
São Vicente de Paulo, além de outros recursos como o enviado para o asfalto rural no 
valor de R$ 958.000,00 (novecentos e cinquenta e oito mil reais), também em seus 
nomes, e que as somas dos recursos enviados em seus nomes já se passaram de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais). Ninguém mais querendo fazer uso da palavra,
o Senhor Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, vinte
e sete de maio de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
03/06/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica, e, após, seja executado o Hino do Município de Terra Boa. 
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 27.05.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
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Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO Nº 
018/2024. 
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das seguintes 
propostas: 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo; 
 PROJETO DE LEI Nº 017/2024, de autoria do Poder Executivo. 
- PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
012/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a permuta e a desafetação de áreas de propriedade do 
Município de Terra Boa, na forma que especifica.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 012/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 012/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
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2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
013/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD e do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, e dá outras 
providências.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 013/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 013/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº
015/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura 
e Pecuária - MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA e dá 
outras providências.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 015/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 015/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
016/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o parágrafo único, do 
artigo 3º, da Lei n.º 1.572/2019 de 16.10.2019, que dispõe sobre a contratação por 
prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos órgãos da Administração Pública, nos termos do inciso IX, do artigo 37, 
da Constituição Federal, e dá outras providências.” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 016/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 016/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
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- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
- PRESIDENTE: Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na 
Ordem do Dia, passaremos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.