sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00 horas, 
reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os Vereadores
AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, 
FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO 
FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e
WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que o livro de presença registrou o 
comparecimento de 09 (nove) Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Filho fez a leitura 
de uma Citação Bíblica, e, após, foi executado o Hino do Município de Terra Boa. Em
seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da Sessão 
Ordinária realizada no vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e 
quatro. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura da
INDICAÇÃO Nº 018/2024. Após, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa 
que procedesse a leitura dos PROJETOS DE LEI Nº 014/2024 e 017/2024, ambos de 
autoria do Poder Executivo. Não mais havendo matérias a serem lidas, foi dada a 
palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se manifestarem pelo
prazo de 10 minutos. Com a palavra o Vereador Sergio Ricardo Colonello que fez uma
Indicação Verbal para informar que pela manhã foi comunicado que houve um ato de 
vandalismo no Complexo Esportivo Enireu Maruchi, inaugurado há duas semanas, 
arrebentaram os aros da quadra de basquete, e, também, que uma van entrou no 
portal e derrubou o tecnil, isso tudo em menos de 15 dias da inauguração, assim, 
solicitou que o Poder Executivo se atente as situações como estas, asseverando que 
não adianta inaugurar obras e não administrá-las, destacou ainda que aquele 
complexo esportivo ficou muito bonito, foi investido muito dinheiro, e que vai durar 
muito pouco se não tiver uma câmera de segurança, um super poste, uma guarita, ou
ao menos um guarda noturno, pois, com tão pouco tempo já estão depredando o 
local, chamando assim a atenção do Poder Executivo para que tome as medidas 
necessárias para garantir a segurança daquele local. Após, apresentou outra 
Indicação Verbal solicitando que o Poder Executivo promova a instalação de redutor 
de velocidade na Rua Marialva, próximo ao Canto Construções e Ganso Lava Car, isso 
porque com o recapeamento houve a remoção do quebra-molas e não foi construído
novamente, sob a justificativa que aquela via é utilizada por caminhões e maquinários 
agrícolas, e o quebra molas na subida atrapalha o fluxo desses veículos de grande 
porte, no entanto, os carros e motocicletas que trafegam naquele local estão se 
aproveitando e andando em velocidade alta, e, temendo que aconteça o pior, 
solicitou que o Poder Executivo, através do Conselho Municipal de Segurança, estude 
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a viabilidade de instalação de redutor de velocidade, costela de vaca, ou ainda, uma 
faixa elevada, para evitar um acidente grave. Com a palavra o Vereador Wilson 
Wanderlei Esposto que fez uma Indicação Verbal solicitando que o Poder Executivo 
promova o recapeamento asfáltico no Distrito do Malu, pois há pontos críticos e que 
precisam de manutenção e atenção do Município. Com a palavra o Vereador Pedro 
Fideles Pereira Neto que fez uma Indicação Verbal solicitando a criação urgente da 
Guarda Municipal, na mesma oportunidade fez um Pronunciamento Verbal
destacando que há dois anos fez essa mesma indicação e lhe foi respondido que a 
instalação de câmeras seria mais efetivo, no entanto, asseverou que não basta ter 
câmeras se não há monitoramento dessas filmagens, que há câmeras por toda a 
cidade, mas não há segurança, pois não são monitoradas 24h em tempo real, e que 
não há qualquer efetividade, pois muitos continuam fazendo conversão errada, 
infringindo normas de transito, e as câmeras não servem para nada, destacando um 
furto ocorrido no Distrito do Malu, e que a câmera não conseguiu registrar nada, 
sendo ineficaz. Em continuidade, afirmou que buscou pessoalmente pelo Poder 
Executivo solicitando a criação da Guarda Municipal, no entanto, recebeu a resposta 
de que o “macaquinho” está no ombro da Polícia Militar e do Governo do Estado, e 
que não há porque pegar esse “macaquinho” e trazer para o ombro da administração 
municipal, pois a responsabilidade recairá sobre o Município, asseverando que não se 
pode admitir tal justificativa, isso porque o Poder Executivo está se eximindo de 
responsabilidades, pois não há segurança nas praças, bosques, complexos esportivos
e parques, e não se pode admitir que os munícipes percam seu lazer por medo do 
Poder Executivo assumir a responsabilidade de ter uma Guarda Municipal, ou seja, 
estão dando vez ao marginal por medo de assumir responsabilidades. Destacou ainda 
que se ao menos tivesse o monitoramento das câmeras de segurança não teríamos 
tantos casos de vandalismo, e que a Guarda Municipal não é só um gasto, mas 
também um investimento para segurança da população. Pronunciou-se ainda sobre a 
sua indicação para manutenção das bocas de lobo no Distrito do Malu, que colocou 
algumas madeiras, e estão lá até hoje, sem as bocas de lobo, assim como, quando 
caiu uma árvore na Avenida central do Malu, ao lado do Posto de Saúde, que 
danificou a calçada, e até agora não arrumaram, que chegou a discutir com o 
Secretário de Obras, pois sempre diz que irá fazer, dá um prazo, mas não faz, não se 
importa com as situações que precisam de atenção, esperando ao menos que o Poder 
Executivo analise as cobranças feitas pelos Vereadores através de indicações. 
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para 
ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura 
do PROJETO DE LEI Nº 012/2024, de Autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a proceder a permuta e a desafetação de áreas de 
propriedade do Município de Terra Boa, na forma que especifica.” Após, o projeto 
foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por maioria absoluta, com o 
seguinte quórum de votação: cinco (05) votos favoráveis e três (03) votos contrários.
Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do
PROJETO DE LEI Nº 013/2024, de Autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a 
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criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD e 
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, e dá outras 
providências.” Após, o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento autorizou a 
votação em segundo turno, apresentando a resposta do Poder Executivo ao seu 
requerimento em 1º turno, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º 
turno por unanimidade de votos. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 015/2024, de Autoria do Poder 
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por 
intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA e dá outras providências.”
Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade 
de votos. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura do PROJETO DE LEI Nº 016/2024, de Autoria do Poder Executivo, que “Altera 
o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n.º 1.572/2019 de 16.10.2019, que dispõe 
sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Pública, nos termos 
do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.” Após, 
o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de 
votos. Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a Ordem do Dia, após deixou a palavra livre para as comunicações 
parlamentares. Com a palavra o Vereador Sergio Ricardo Colonello que fez um 
esclarecimento sobre o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Poder Executivo, 
informando que para ele, os Vereadores devem ser neutros em suas decisões, e que 
usa da democracia para sempre querer o bem, deixando esclarecido que o referido 
Projeto foi aparentemente polêmico, entende ser um Projeto justo, no entanto, o 
Executivo segurou esse Projeto durante três anos e meio na gaveta, e poucos meses 
antes das eleições os Vereadores tem vinte e um dias para votar, esclarecendo aos 
empresários presentes, Eduardo Canassa e Felipe Cizs, que não é contra a permuta, é 
contra a forma com que o Executivo usa a Câmara para fazer da forma que eles 
querem. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente fez suas
considerações finais, agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão 
ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, três 
de junho de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
10/06/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”.
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 03.06.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
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Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das INDICAÇÕES
Nº 019/2024 e Nº 020/2024.
- PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura.
ORDEM DO DIA
- PRESIDENTE: Não havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na Ordem do
Dia, passaremos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.