sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
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INDICAÇÃO Nº. 025/2023
O Vereador VALDECI ALVES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe foram conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, 
Sr. EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR:
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da 
instalação de bebedouros públicos com água gelada nas 
Praças Santos Dumont, João XXIII e Luiz Peraro.
Justifica-se a indicação tendo em vista o grande fluxo de pessoas que 
transitam por ambas as praças diariamente e, em especial, em razão dos idosos 
que passam seus dias de lazer jogando baralho nesses locais e das crianças que 
frequentam os parquinhos. 
Destaca-se, ainda, que o bebedouro consiste numa forma de incentivo para 
que a comunidade local consuma mais água – primordial à vitalidade do 
organismo, reguladora da temperatura e hidratação do corpo, auxiliando em todo 
o processo respiratório e desempenhando papel importante no processo renal e 
de transporte de nutrientes. 
Assim sendo, requer-se ao Poder Executivo a análise da sobredita 
indicação, solicitando que, caso haja concordância, realizem-se as medidas 
necessárias à sua implementação.
Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023. 
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VALDECI ALVES DE SOUZA
VEREADOR

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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DÉCIMO OITAVO DIA DO 
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES - 16ª 
LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO 
GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES 
DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO 
COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO.
Antes de dar início a sessão o Senhor Presidente convidou o Ilustre Prefeito 
Municipal Edmilson Pedro de Moura para integrar a bancada em plenário. Após 
verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove)
Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os 
trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação Bíblica. Na
sequência, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse à leitura da ata da
Sessão Ordinária realizada aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e 
três. Após a respectiva ata foi discutida e colocada em votação. Com a palavra o 
Vereador Sergio Ricardo Colonello que apresentou Emenda a Ata para que inclua a
informação de que a Indicação do Vereador Pedro Fideles Pereira Neto sobre o 
estudo de viabilidade de mão única da Rua Teruo Sakuno já foi em outra ocasião 
matéria de indicação sua. Em seguida, a ata foi aprovada por unanimidade de votos.
Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura das correspondências. Em seguida, solicitou o Senhor 
Presidente que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da INDICAÇÃO Nº 
24/2023. Após, solicitou o Senhor Presidente que o Secretário da Mesa procedesse 
a leitura do REQUERIMENTO Nº 007/2023, em seguida foi discutido e aprovado em 
único turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matérias a serem lidas, foi 
dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se 
manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Com a palavra o Vereador Pedro Fideles 
Pereira Neto que apresentou Requerimento Verbal solicitando que o Conselho de 
Trânsito do Município de Terra Boa tome as devidas providencias junto aos órgãos 
competentes sobre o cumprimento do sentido imposto nas ruas Olímpio Martarello e 
Rua Japurá com a Rua Bandeirantes, considerando o desrespeito das Leis de 
Trânsito até mesmo por veículos oficiais Municipais, o que não se pode admitir, pois 
há relatos de iminente risco a toda população, esperando assim uma fiscalização 
efetiva dos órgãos competentes. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o 
Senhor Presidente solicitou que a Servidora Eliana de Lourdes Marques Madureira 
realizasse a Audiência Pública de Prestação de Contas da Câmara Municipal. Após
passou para ORDEM DO DIA, considerando o comparecimento do Prefeito 
Municipal Edmilson Pedro de Moura para tratar de questões de interesse público, o 
Senhor Presidente passou a COMISSÃO GERAL nos termos do Artigo 129, inciso II 
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do Regimento Interno desta Casa de Leis, concedendo assim ao Ilustre Prefeito 
Municipal o uso da palavra, não houve interpelação pelos Vereadores. Após, o 
Senhor Presidente retomou a ORDEM DO DIA e, considerando que não havia
matéria a ser votada, o Senhor Presidente declarou encerrada a ordem do dia, tendo 
deixado a palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o
Vereador Pedro Fideles Pereira Neto que fez a leitura de dois Convites da Secretaria 
Municipal de Assistência Social (CRAS), o primeiro que convidou a todos para 
participar da comemoração ao aniversário do CRAS a ser realizada no dia 22 de 
setembro de 2023 às 13h30 na sede do CRAS localizada na Rua Silvio Curione, nº 
161, e o segundo que convidou as Autoridades da Câmara Municipal para o Evento 
em que se realizará o Casamento Coletivo, promovido pelo Programa Justiça no 
Bairro em parceria com a Prefeitura Municipal de Terra Boa, no dia 23 de setembro 
de 2023 às 16h no Complexo Esportivo da UNIPAR, Avenida Brasil, nº 1123 em 
Cianorte/PR. Com a palavra o Vereador Sergio Ricardo Colonello que destacou a 
importância do comparecimento da população à Câmara de Vereadores, declarando 
que motiva os Vereadores a trabalharem ainda mais. Com a palavra o Vereador 
Paulo Henrique Neves de Oliveira que falou sobre a questão do FPM, destacando 
que se acautelou e fez um levantamento, já que fala-se muito da questão da 
expectativa de repasse do FPM, destacando que deve-se levar em consideração que 
no ano passado foi realizada uma eleição majoritária para Presidente, após informou
que não viu quando aprovada a LDO para 2023 uma estimativa ou índice fiscal da 
não recomposição do FPM para esse ano, dizendo ainda que quando se faz um 
levantamento para o ano subsequente não se pode tão somente levar em 
consideração uma expectativa de acréscimo da qual estava sendo feito pelo governo 
anterior e acreditar que o próximo governo vai fazer como os governos anteriores, 
acreditando que isso foi uma falha. Destacou ainda que fez uma planilha com base 
no Tesouro Transparente e comparou o repasse do FPM de todos índices do 
Governo Federal de Janeiro a Junho de 2022 e de Janeiro a Junho de 2023, para 
fazer uma comparação, e verificou que o acumulado e/ou total do ano de 2023 é 
superior ao ano de 2022. Destacou ainda que quando se fala em FPM deve-se levar 
em consideração a realização do CENSO, que não foi feito no Governo Dilma e não 
foi feito também no Governo Bolsonaro, e isso reflete negativamente para o repasse 
do FPM. Disse ainda que o Governo Federal está criando mecanismos para 
conseguir cumprir com o objetivo de mandar mais recursos, para tanto que o Paraná 
receberá 1,83 bilhões referente às perdas de FPE, FPM e SMS, que já foi anunciado 
pelo Governo Federal, e que quando se fala em repasse, deve levar em 
consideração a questão do ICMS, que o Governo do Estado do Ratinho Junior 
renunciou como renuncia fiscal 18 bilhões nesse último ano, ou seja, isso impacta 
negativamente o FPM, devendo culpar não só o Governo Federal, e também o
Governo Estadual. Aproveitou ainda para dizer que na sessão da semana passada 
comentou na Câmara de Vereadores sobre a questão do projeto do RPV e fez 
apontamentos do não reajuste do Piso do Magistério, e solicitou um estudo junto à
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APP Sindicato, e lhe foi repassado que falta um percentual de 10,09% referente ao 
Piso do Magistério, e que isso reflete a 1,2% do índice da folha de pagamento, em 
média R$995.000,00. Após o Senhor Presidente destacou que os apontamentos 
feitos pelo Nobre Vereador poderiam ter sido apresentados no momento da 
interpelação na COMISSÃO GERAL, e dessa forma concedeu brevemente a palavra 
ao Prefeito Municipal para responder os apontamentos do Vereador Paulo Henrique 
Neves de Oliveira. Com a palavra o Prefeito Municipal Edmilson Pedro de Moura que 
destacou que o Município não teve perda nenhuma com a revisão do CENSO, 
mantendo o 1,2% que já era anteriormente. Destacou que não atribuiu a culpa 
apenas ao Governo Federal e que estão adotando medidas para se adequar as 
perdas que estão tendo, apontando a responsabilidade do Governo Federal e do 
Governo Estadual. Alertou ainda da necessidade de números mais robustos no 
repasse considerando as perdas. Sobre o Piso do Magistério informou que recebeu 
pedido de Audiência e está aguardando a APP Sindicato retornar para analisarem 
em conjunto, destacando que o que os Funcionários merecem querem dar, mas que 
é importante ver se efetivamente os cofres dão condições de assim fazer. Ninguém
mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente fez suas considerações 
finais, após agradeceu a presença de todos declarado encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
dezoito de setembro de 2023.
FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
25/09/2023
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”.
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 18.09.2023. 
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- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ARGEMIRO GARCIA 
JUNIOR COM APOIO DA CASA LEGISLATIVA.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das INDICAÇÕES
N° 25/2023 e 26/2023.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do
REQUERIMENTO N° 008/2023.
- Discussão em único turno sobre o REQUERIMENTO N° 008/2023, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em único turno sobre o REQUERIMENTO N° 008/2023, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado: ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da MOÇÃO N° 
06/2023.
- Discussão em único turno sobre a MOÇÃO N° 06/2023, com a palavra os senhores 
Vereadores.
- Votação em único turno sobre a MOÇÃO N° 06/2023, os Senhores Vereadores que 
estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado: ( ) Aprovada ( ) Reprovada
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- PRESIDENTE: Não havendo mais matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura.
ORDEM DO DIA
Não havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o Senhor 
Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte.
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores
sobre assunto de sua livre escolha.
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.