sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO VIGÉSSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os Vereadores
AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JUNIOR,
FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES 
PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON 
WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que o livro de presença registrou o 
comparecimento de 09 (nove) Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão 
Ordinária. Iniciados os trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma 
Citação Bíblica. Em seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da 
ata da Sessão Ordinária realizada no décimo nono dia do mês de agosto de dois mil e 
vinte e quatro. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Após, o Senhor Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do REQUERIMENTO Nº 
004/2024. Em seguida, o Requerimento foi colocado em discussão e aprovado em único
turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matérias a serem lidas, foi dada a 
palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para apresentarem Indicação 
ou Requerimento Verbal pelo prazo de 10 minutos, os Pronunciamentos foram 
suspensos nos termos do art. 73, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Lei nº 9.504/1997.
Ninguém querendo fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO 
DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 14/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, que “INSTITUI O PROJETO 
PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PROTEGENDO NOSSA HISTÓRIA, NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE TERRA BOA - PR.” Após, o projeto foi colocado em discussão e 
aprovado em 2º turno por unanimidade de votos. Em seguida, foi solicitado ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 16/2024, de Autoria do 
Poder Legislativo Municipal, que “Denomina praça pública na forma que especifica.”
Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por unanimidade de 
votos. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de Autoria do Poder Executivo
Municipal – “Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 140, da Lei Complementar n.º 
004/2022 de 21.09.2022, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações 
públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências.” Em seguida, o Senhor 
Presidente solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Políticas 
Gerais procedessem a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi
colocado em discussão e aprovado em 1º turno por sete votos favoráveis, sendo um voto 
contrário. Em seguida, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura 
do PROJETO DE LEI Nº 019/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe 
sobre a alíquota de contribuição adicional para equacionamento do déficit atuarial 
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
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Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.” Em seguida, o Senhor 
Presidente solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças 
e Orçamento procedessem a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o 
projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos.
Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
Ordem do Dia. Após, o Senhor Presidente declarou a suspensão das COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES, nos termos do art. 73, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Lei nº 
9.504/1997. Por fim, o Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos declarando
encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, vinte e 
seis de agosto de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
02/09/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”. 
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica e, após, sejam executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Terra Boa. 
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 26.08.2024. 
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a 
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Ata (Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das seguintes 
proposições: 
• PROJETO DE LEI 17/2024, de autoria do Poder Legislativo.
• PROJETO DE LEI 18/2024, de autoria do Poder Legislativo.
• PROJETO DE LEI 20/2024, de autoria do Poder Legislativo.
• PROJETO DE LEI 21/2024, de autoria do Poder Legislativo.
- PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO Nº 
028/2024.
- PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Indicação ou
Requerimento Verbal. Considerando as transmissões das sessões pelas redes sociais, 
em especial Youtube, ficam suspensos os Pronunciamentos, nos termos do art. 73, 
inciso VI, alínea “b” e “c” da Lei nº 9.504/1997.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
019/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alíquota de 
contribuição adicional para equacionamento do déficit atuarial devidas pelo 
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Boa, 
Estado do Paraná, e dá outras providências” 
- Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2024, com a palavra os 
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senhores Vereadores.
- Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
020/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, das dotações do orçamento 
vigente do Fundo de Previdência de Terra Boa, exercício financeiro de 2024.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI Nº 
020/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 020/2024, com a palavra os 
senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 020/2024, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera a 
Tabela II inserida na Lei Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, que dispõe 
sobre Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e dá 
outras providências.” 
- Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Políticas Gerais que 
procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2024.
- Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024,
com a palavra os senhores Vereadores.
- Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
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- Resultado: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
- PRESIDENTE: Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na 
Ordem do Dia, passaremos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Considerando as transmissões das Sessões pelas redes sociais, em 
especial pelo Youtube, nos termos do art. 73, inciso VI, alínea “b” e “c” da Lei nº 
9.504/1997, ficam suspensas as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES que era 
destinada a manifestação dos Vereadores sobre assunto de sua livre escolha. 
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.