sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP 87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.terraboa.pr.leg.br – e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO SEGUNDO DIA DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 16ª LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19h00 horas, 
reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os Vereadores
AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JUNIOR,
FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES 
PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON 
WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que o livro de presença registrou o 
comparecimento de 09 (nove) Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão 
Ordinária. Iniciados os trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma 
Citação Bíblica e, após, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Terra 
Boa. Em seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da
Sessão Ordinária realizada no vigésimo sexto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e 
quatro. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Após, o Senhor Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das seguintes proposições,
PROJETO DE LEI 17/2024, PROJETO DE LEI 18/2024, PROJETO DE LEI 20/2024 e PROJETO 
DE LEI 21/2024, todos de autoria do Poder Legislativo. Em seguida, o Senhor Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura da INDICAÇÃO Nº 
028/2024. Não mais havendo matérias a serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores
na ordem em que foram inscritos para apresentarem Indicação ou Requerimento Verbal
pelo prazo de 10 minutos, os Pronunciamentos foram suspensos nos termos do art. 73, 
inciso VI, alíneas “b” e “c” da Lei nº 9.504/1997. Ninguém querendo fazer uso da palavra
o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura PROJETO DE LEI Nº 019/2024, de Autoria do Poder 
Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alíquota de contribuição adicional para 
equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.” Após, o projeto foi colocado em discussão e aprovado em 2º turno por 
unanimidade de votos. Ato contínuo, foi solicitado ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura PROJETO DE LEI Nº 020/2024, de Autoria do Poder Executivo
Municipal – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO, das dotações do orçamento vigente do Fundo de Previdência de Terra Boa, 
exercício financeiro de 2024.” Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que os
Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento procedessem
a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o projeto foi colocado em 
discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos. Ato contínuo, foi solicitado 
ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 004/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera a Tabela II inserida na 
Lei Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, que dispõe sobre Zoneamento do Uso 
e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e dá outras providências.” Em seguida, o 
Senhor Presidente solicitou que os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e 
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Políticas Gerais procedessem a leitura dos Pareceres, sendo todos favoráveis. Após, o 
projeto foi colocado em discussão e aprovado em 1º turno por unanimidade de votos.
Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
Ordem do Dia. Após, o Senhor Presidente declarou a suspensão das COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES, nos termos do art. 73, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Lei nº 
9.504/1997. Por fim, o Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos declarando
encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, dois de 
setembro de 2024.
FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
09/09/2024
ABERTURA: BOA NOITE
 
 PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
 PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”.
 PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 02.09.2024. 
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata.
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como 
estão.
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 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Extraordinária realizada no dia 05.09.2024. 
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata.
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como 
estão.
 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
 PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
 PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Indicação ou
Requerimento Verbal. Considerando as transmissões das sessões pelas redes sociais, 
em especial Youtube, ficam suspensos os Pronunciamentos, nos termos do art. 73, 
inciso VI, alínea “b” e “c” da Lei nº 9.504/1997.
 PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura.
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Inclui os 
parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 140, da Lei Complementar n.º 004/2022 de 
21.09.2022, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder 
Legislativo, e dá outras providências.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024,
com a palavra os senhores Vereadores.
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 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 PRESIDENTE: Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na 
Ordem do Dia, passaremos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Considerando as transmissões das Sessões pelas redes sociais, em 
especial pelo Youtube, nos termos do art. 73, inciso VI, alínea “b” e “c” da Lei nº 
9.504/1997, ficam suspensas as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES que era 
destinada a manifestação dos Vereadores sobre assunto de sua livre escolha.
 PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.